Razões De Recurso De Apelação Eliete

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ___ Eliete, já qualificadas nos autos do processo crime n°___ por seu advogado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requer seja recebida e processada a presente APELAÇÃO, com as razões inclusas, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 21 de…

para fins de parâmetro na elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva…

LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos). Nestes termos,…

| |31/01/12 | | |07/02/12 |RECURSOS | | |É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões

MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a…

DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE (......) Autos nº. (...) ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado que adiante assina, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO RESUMO DOS FATOS: Eliete foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado por…

CATARINA Autos nº 008.XXXXXX-X ELIETE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 593, I, do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer também, que a Apelante seja intimada para apresentar as razões dentro do prazo legal. Termo em…

ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime nº ___, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável decisão que a condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido

Autos nº... ELIETE, Já qualificado nos autos de processo crime em epigrafe nº..., que lhe move a Justiça Pública, vem, inconformado “data vênia”, com a ré sentença prolatada as fls. nº..., proferida neste juízo, por seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, dela tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Posto isto, requer seja o presente recurso devidamente processado, juntamente com as…

ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO I- BREVE RELATÓRIO: Eliete foi denunciada pela prática do crime de