Razões Especiais

22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. PROC. nº 0018117-03.2011.8.19.0211 SANDRA DE ALMEDIA MARTINS, já qualificada nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face da DIX SAÚDE – AMICO SAÚDE LTDA e QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A, que neste D. Juízo tramita sob o número em epígrafe, vem por sua advogada que esta subscrevem, mui respeitosamente perante V. Exa, interpor suas CONTRA RAZÕES AO RECURSO INOMINADO, tudo segundo a exposição e as razões…

2.3. Princípio da unicidade (da singularidade ou da unirrecorribilidade): Tal princípio consiste na regra de que contra uma decisão só deve caber um recurso ou, pelo mesmo, uma por vez. Exceção se faz à decisão da qual podem caber os recursos especial e extraordinário, que devem ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão. 2.4. Princípio da Fungibilidade: Segundo este princípio, um recurso pode ser recebido por outro, sob certas condições. Por exemplo, uma apelação ser…

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.195 - PR (2013⁄0343118-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARCA LTDA ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS PINTO E OUTRO (S) VALÉRIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : RENATA CARELLI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM BASE NO ART. 94, II, DA LEI N. 11.101⁄05. EMPRESA…

atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário Professor: Leandro Leão (@leandrocleao) FanPage: Professor Leandro Leão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Processo nº... NOME DO RECORRENTE (qualificação completa), nos autos da AÇÃO...DE RITO..., que move em face de (ou lhe move) NOME DO RECORRIDO (qualificação completa), vem por seu advogado, tempestivamente, não se conformando com o acórdão proferido às folhas, interpor RECURSO…

outras câmaras deste 1º conselho de contribuinte vem por seu procurador com fundamento do artigo 37 parágrafo 2º, II do decreto 70.235/72 interpor RECURSO ESPECIAL cuja as razões seguem anexas requerendo seu recebimento e posterior remessa a câmara superior de recursos fiscais. Local e data Advogado O.A.B./RJ RAZÔES DE RECURSOS ESPECIAIS Processo no. 145/2010 Origem: Primeira câmara da primeira seção do conselho administrativo de recursos fiscais. E. Câmara…

pleiteia que a modificação da decisão seja feita por outro órgão jurisdicional, em princípio com posição hierárquica mais elevada ou mais complexa. Assim é na apelação, no recurso no sentido estrito, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no especial e no extraordinário. 5. O recurso é uma fase do mesmo processo, um desdobramento da mesma ação. Ao ser interposto, o procedimento desenvolve-se em nova etapa da mesma relação processual. Essa característica é que o distingue das…

(art. 82), sendo que a petição de interposição já deve vir acompanhada das razões. Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO PROCESSUAL PENAL Procedimento ■■ Interposição no juízo a quo no prazo de cinco dias. Se denegada, cabe recurso em sentido estrito. Se recebida, o apelante será intimado para oferecer as razões da Apelação. ■■ Razões da Apelação. São os fundamentos que embasam o recurso,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia…

perante o juízo prolator da decisão, o recorrente além de indicar, em caso de formação de instrumento, quais as peças que serão trnasladadas. O juiz intimará o recorrente para, em 2 dias oferecer razões. Logo intimara o recorrido a oferecer reposta em igual prazo. Diferente do que ocorre na apelação, as razões do recurso em sentido estrito não podem ser apresentadas diretamente ao tribunal. Havendo ou não contrarregras, os autos serão remetidos ao próprio juiz prolator da decisão,…