Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

.........23 3.2.3 Limites à sentença aditiva..................25 3.3 Distinção entre sentença aditiva e interpretação conforme a Constituição............................................27 PARTE III ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 3 CAPÍTULO 4 – QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS...............................................................30 4.1 ADI 1.923 MC: Breve descrição do caso...............30 4.2 Análise quanto à sentença aditiva.......................33 CAPÍTULO 5

VALUE="A"--> Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 03 A inconstitucionalidade por omissão compreende: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissões ocorridas no texto legal B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> falta de quorum C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão da iniciativa do poder competente D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de medida para tornar efetiva a norma E)…

além da dogmática jurídica. Desde os primeiros apontamentos introdutórios percebe-se a constan­ te preocupação do Autor em direcionar a obra para além de uma mera propedêutica jurídica. Se, num primeiro momento, são enfrentadas, dc maneira clara, simples e precisa, as questões propedêuticas relativas à dog­ mática jurídica (o problema das fontes; a lei, seu processo de elaboração, sua aplicação 110 tempo e 110 espaço; os sistemas jurídicos; o costume; a Jurisprudência; o Direito em…

27 de setembro de 2005 para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Vale lembrar que se trata de uma agência reguladora e como tal possui todas as características que a diferenciam de uma simples autarquia. 7. LEIS RELEVANTES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA Algumas leis são de grande relevância no âmbito da ANAC, seja porque tangencia o objeto de regulamentação da agência, seja porque trata diretamente deste. As leis destacadas no…

lucratividade que norteia os grandes grupos transnacionais. A mídia se constitui empresa, e o seu produto, mercadoria. O debate desta dissertação prende-se à relação da mídia com os poderes políticos e econômicos que, na realidade, ultrapassam a simples utilização enquanto instrumento de publicização. Para compreender essa relação, será preciso pôr em pauta todas as mediações, tanto as do campo econômico quanto aquelas que transformaram a mídia em agente dos interesses no processo…

compromisso era o de respeitar a decisão arbitral. Apresentava-se o “compromissum”, como um pacto legítimo e válido. A ação para assegurar o respeito ao compromisso e à cláusula compromissória era dada pelo pretor. O juízo arbitral, que era mais simples e mais aberto que a jurisdição togada permitia ao árbitro decidir sem se submeter a qualquer lei. Já o pretor impunha ao árbitro a obrigação de aceitar o julgamento da controvérsia. O procedimento arbitral trazia mais vantagens e só se…

hierarquicamente superior à lei ordinária. Ambas têm campos de atuação diversos, a matéria (conteúdo) é diferente. No caso de matéria disciplinada por lei formalmente complementar, mas não submetida à reserva constitucional de lei complementar, eventuais alterações desse diploma legislativo podem ocorrer mediante simples lei ordinária. Isso porque a lei complementar será, materialmente, ordinária, subsumindo-se ao regime constitucional dessa lei (AI 467822 RS, DJe-190 DIVULG…

gestão de recursos naturais; g) normas definidoras de multas e outras sanções ou encargos que onerem actividades especialmente poluidoras na área do município; h) programas de difusão de meios de transporte não poluentes; i) o estabelecimento de reservas municipais; j) propostas e pareceres sobre a definição e estabelecimento de zonas protegidas. 18 Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro Art. 50 ARTIGO 47 (Competências do Presidente da Assembleia) Compete ao Presidente…

Decorrentes do regime e princípios adotados pela Constituição => dignidade humana e limitação do poder Apesar de ser possível encontrar direitos fundamentais espalhados por todo texto constitucional, não é qualquer norma que merecerá receber essa qualificação. É preciso analisar se ela possui alguma conexão com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com a limitação do poder cabendo, em última análise, ao Judiciário, captando os valores da "sociedade aberta", identificar quais…

n° 6.938/81, e alterações subseqüentes, e art. 6°, I, da Lei n° 9.985/00). E, a participação de um representante de cada um dos governos estaduais no plenário do Conama, conforme prevê o art. 5° do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, não é suficiente para garantir aos Estados uma maior participação nos aludidos sistemas uma vez que esse plenário também é composto por uma série de outros representantes dos mais variados setores da sociedade, tais como das Confederações Nacionais da…