Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

Direito compete exatamente colher do meio social os fatos mais relevantes e recorrentes, revestindo-os de reconhecimento jurídico, a fim de garantir segurança e justa convivência social. Por oportuno, deve-se considerar, ainda, que a definição de simples fato social exclui a greve da órbita jurídica, possibilitando seu exercício de modo dissoluto e arbitrário. A depender da perspectiva legal, outrora, do momento histórico e, hoje, do lugar onde se realiza, a greve pode ser definida…

razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Art. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência. 1 Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo razoável de atendimento aos clientes de empresas de telefonia, tendo em vista que tal matéria circunscreve-se…

requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos três cópias à disposição do público. § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. § 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão…

normatividade de uma constituição positiva que aqui se pressupõe (cfr. infra, Parte I, Cap. 4S, D) como integradora dos princípios fundamentais de justiça, ou seja, como "reserva" e "garantia" da justiça. O direito constitucional não se esgota na positividade das normas da constituição; deve ser um direito justo. A função de "reserva de justiça" do direito constitucional, se fornece o impulso para uma vigilância crítica relativamente aos conteúdos do direito "posto" e "imposto", também é…

de 1926, nossas Constituições sempre consideraram o orçamento uma lei. O artigo 166 e parágrafos da Constituição Federal estabelecem um regime peculiar de tramitação do projeto de lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação; daí sua natureza de lei ordinária. A lei orçamentária, entretanto, difere das demais leis; estas caracterizadas por serem genéricas, abstratas e constantes ou permanentes. A lei orçamentária é, na…

participar de iniciativas de humanização do processo assistencial desencadeados ou coordenados pela Comissão de Humanização do Hospital. ✔ Preparar e orientar o cliente e família antes da realização de procedimentos. Usar linguagem adequada e simples. ✔ Oferecer oportunidade ao cliente e família para expressar suas dúvidas e opiniões minimizando a ansiedade e os medos. Manual Administrativo da Enfermagem. 2ª edição, revisada, atualizada, ampliada. Outubro / 2006. 14 …

(ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A…

direito) seria alheio; de que o direito é somente ideologia, sob a qual as relações de produção dissimulam sua verdadeira natureza, apresentando-se de maneira falsa e enganosa; de que o direito é uma expressão de vontade de uma classe dominante ou simples meio de dominação, que instrumenta a repressão exercida por essa classe” (GRAU, Eros. O direito posto e o direito pressuposto. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 40). 6 GRAU, Eros. O direito posto e o direito pressuposto. 3. ed. São…

Cavalcante Código Identificador:CA8111E0 GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 274/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente LEI "DECLARA…

ser uma constituição negativa, pois não age positivamente como instrumento direcionador do Estado. 25. ERRADO. O princípio da supremacia constitucional só pode ser verificado em constituições formais, já que em constituições materiais é simples o processo de alteração da constituição, pois o que importa é apenas o conteúdo tratado e não a forma especial que a constituição assume. 26. ERRADO. As semi-rígidas são aquelas que possuem uma parte flexível, podendo ser…