Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao…

Resumido dos Principais Concursos 1ª edição São Paulo Nova Apostila 2011 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS DIREITO PENAL 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da Legalidade: O princípio da reserva legal delimita o poder punitivo do Estado e dá ao Direito Penal uma função garantista, pois define o delito e a pena, ficando os cidadãos cientes de que só pelos fatos anteriormente delineados como crimes poderão ser…

estaduais. C) os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com o de uma lei ordinária. D) exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação. E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual. 03- Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro A) que não são uma…

INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4…

Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões…

pra quem os vê e, se são vistos existem e estão frente a alguém e, se demonstram algo, neste caso a ordem, condicionam quem os vê a segui-los, tornando-se objetivo. “A qualificação de objetivo, atribuída ao direito-norma, se impõe necessariamente, porque outro direito existe, que não é objetivo, mas subjetivo. A qualificação de objetivo, na designação do direito-norma, é necessária para distingui-lo e diferenciá-lo deste outro direito. Ela é que revela, de imediato, a nota que o especifica (.

como licenciador. Não raro se atribui ao licenciamento a responsabilidade de responder por questões que muitas vezes são vistas como finalísticas da própria questão ambiental. Percebe-se que, nessa linha de raciocínio, poderse-ia supervalorizar uma simples rotina administrativa, qual seja o licenciamento, elevando-a a uma instância decisória do processo. Não parece ser. A questão ambiental é muito mais extensa e muito mais complexa do que procedimentos do Estado em seu controle. Ela…

remunerados por esta atividade. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Comentário: As regiões administrativas serão criadas por meio de Lei Ordinária com quórum de lei complementar. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas…

ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de adjudicação compulsória action for compulsory judicial confirmation of ownership ação de bens vendidos com reserva de domínio suit for goods sold with title retention ação de cobrança de rito ordinário ordinary collection action ação de cobrança collection action ação de comodato free lease suit ação de conhecimento; processo ordinário cognitive…

pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, por sete ministros mais antigos (incluindo os membros da direção) e sete ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal. O quorum para funcionamento do Órgão Especial será de oito ministros, competindo-lhe, em matéria judiciária: a) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do Tribunal ou garantir a autoridade de suas…