Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra em princípio da reserva legal e da anterioridade. Eles exigem lei anterior ao fato prevendo o crime para que seja aplicada a pena. Art. 5, XXXIX, CF (= art. 1, CP): não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 2- Plano…

o autor escreve bem. O que mudou foi o conceito de escrever bem. Hoje, competência lingüística não se mede pelas demonstrações explícitas de erudição, mas pela capacidade de externar pensamentos de modo claro, convincente e objetivo. O belo é simples e a simplicidade se obtém a partir do paciente e meticuloso esforço de adaptar, ajustar, depurar e reescrever inúmeras vezes o texto original, até que se obtenha resultado satisfatório e as informações se tornem inteligíveis e…

presente Manual, que relata de forma simplificada e prática, todos os passos para a criação e/ou organização de serviços municipais de água e esgoto, sobretudo para que os municípios de pequeno e médio portes, tenham acesso a um modelo de gestão simples, desenvolvido e aprimorado ao longo dos anos. Agradecemos a todos os profissionais da FUNASA, e de seus órgãos antecessores, especialmente aos técnicos pioneiros da antiga Fundação Sesp que, direta ou indiretamente, contribuíram para a…

DA MELHOR PROPOSTA 80 23. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 81 24. DA DISPENSA 81 25. DA INEXIGIBILIDADE 82 26. DA LICITAÇÃO PROIBIDA 84 27. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 85 28. DO PARCELAMENTO 87 29. DA HABILITAÇÃO 88 30. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 91 31. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 92 32. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL 92 33. CONTRATROS ADMINISTRATIVOS 93 34. TEORIA DA IMPREVISÃO 93 35. DO RECEBIMENTO 94 35.1 Provisório / Definitivo 94 35.2 Garantia 95 35.3…

titulações específicas. Dentre esses, tem-se a Declaração de Utilidade Pública Federal (Lei no 91 de 28/8/35), o Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (previsto na Lei 8742/93 e regulado pelo Decreto no 2.536/98), e a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei 9790/99). Quanto à importância da análise da titulação, observe-se que dessa diversidade de títulos decorrem benefícios específicos (possibilidade de…

§ 3º A aprovação do eleitorado, prevista no item II deste artigo, dar­se­á pelo voto da maioria simples, exigindo­se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado. § 4º Se o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa. § 5º Havendo empate, no plebiscito, caberá ao Plenário da Câmara a decisão, em uma única sessão de votação. CAPÍTULO IV ­ DAS…

“acordos executivos” 6 33. Acordos executivos possíveis no Brasil 62 a) O acordo executivo como subproduto de tratado vigente 62 b) O acordo executivo como expressão de diplomacia ordinária 63 34. Procedimento parlamentar .... 64 35. Reservas ... 66 VIII 36. Vícios do consentimento 69 Consentimento expresso com agravo ao direito público interno 69 b) Erro, dolo, corrupção e coação sobre o negociador 71 o) Coação sobre o Estado 71 a) Seção V —…

BA/MG Reserva Extrativista do Batoque, CE Experiências do Estado do Amazonas Parte III Experiências de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação 96 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 97 126 132 137 166 186 193 Parque Nacional da Serra do Divisor, AC Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, RJ Parque Estadual da Ilha do Cardoso, SP Floresta Nacional de Tapajós, PA Área de Proteção Ambiental Capivari-Monos, SP Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, PA Reserva…

atribuídos ao nomeado para preenchê-la. Art. 27 - Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência ou impedimentos legais, será substituído por outro da mesma Câmara, na ordem de antiguidade ou, se impossível, por outro do mesmo grupo de Câmara, mediante sorteio realizado pelo Presidente da Câmara completa. Art. 28 - A convocação de Juiz de Primeiro Grau somente se dará para completar, como vogal, o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou…

Alexandre Santos de Aragão formula o seguinte conceito de serviço público: Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade. (2007, p.157) Atividade econômica em sentido estrito será, por exclusão, toda…