Sistemas Eleitorais e Medidas Preliminares à Votação

que não haja desvantagens, abuso de direito e irregularidades na escolha dos nossos representantes. Nesse diapasão, a legislação eleitoral institui as regras que devem ser tomadas no âmbito das eleições, no que se refere à contagem, distribuição e conversão dos votos em mandato político, como também sobre os preparativos para os locais onde acontecerão as eleições e os funcionários que irão prestar serviço para conduzir as votações. 2. SISTEMA ELEITORAL 2.1 Conceito O sistema eleitoral é conceituado como o conjunto de normas e procedimentos que regulam e organizam as eleições, sendo regulado pelos arts. 82 á 86 do Código Eleitoral. As regras do sistema eleitoral estabelecem como serão distribuídos os votos dos eleitores na hora de serem computados aos candidatos, de acordo com o cargo eletivo pretendido, para ao final poderem ser atribuídos os mandatos conquistados. 2.2 Espécies de sistema eleitoral O Código Eleitoral estabelece duas espécies de sistema eleitoral a serem adotadas nas eleições do Brasil, são estas espécies o sistema eleitoral majoritário e o sistema eleitoral proporcional. 2.2.1 Sistema eleitoral majoritário A redação do art. 83 do Código Eleitoral preceitua que: “Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, a-dotar-se-á o princípio majoritário.”. O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores e Prefeitos. De acordo com

Sistemas partidários e sistemas eleitorais Rodrigo Aiache Cordeiro Resumo: Dúvida não há acerca da importância estudo dos sistemas eleitorais, eis que estes são decisivos na determinação do resultado final de uma eleição. Além disso, em razão de sua complexidade e importância, salta aos olhos a necessidade de um estudo dos sistemas eleitorais para se obter a compreensão exata da democracia, bem como discutir as suas possibilidades de evolução. Assim, a presente pesquisa…

Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Especialização em Direito e Processo Eleitoral Turma IV Disciplina: Sistema Constitucional Eleitoral SISTEMAS ELEITORAIS: CONCEITO E ESPÉCIES Karine Ribeiro da Silva Fortaleza-CE Agosto, 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar os sistemas eleitorais que são definidos pelas regras de apuração, cômputo de votos e sua distribuição entre os partidos, de modo a tornar possível a conversão em mandato eletivo. No Brasil, até…

. SISTEMAS ELEITORAIS E ELEIÇÕES Neste capítulo, será feito um apanhado geral acerca dos sistemas eleitorais e das eleições, abordando-se assuntos como conceito de Sistema Eleitoral, as possíveis classificações deste e, também, a conceituação, função e importância das Eleições. 1.1 Conceito de Sistema Eleitoral Assim como em qualquer ramo da ciência, também na seara jurídica definir qualquer instituto é um trabalho muito árduo. Contudo, para efeitos didáticos, é necessário se…

homem é bom por natureza; criador do conceito de bom selvagem; a desigualdade entre os homens surge no estado de sociedade como consequência do direito; o contrato social seria criado para acabar com as desigualdades sociais; o indivíduo é cidadão (soberano – legislativo – e estado – executivo) e súdito ao mesmo tempo; criador da ideia de vontade geral, que se baseia na virtuosidade do ser humano; a soberania popular é inalienável, indivisível, infalível e absoluta; lei criada pelo…

preenchimento do poder. Para o preenchimento do poder temos três conceitos: Representação Proporcional, Quociente Eleitoral e Quociente Partidário. Conceito de partido politico: grupo organizado de pessoas que visam adquirir por meio do voto democrático em eleições legalmente constituídas, a fim de representar segmentos sociais diversos. Coligação partidária: uma coligação partidária é a união de dois ou mais partidos com o intuito de angariar recursos que mutuamente…

1. Defina o conceito de direito eleitoral. Resposta: É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado. (Joel José Cândido). 2. Explique qual democracia é utilizada no Brasil de acordo com a CF. Como ela pode ser expressa? Resposta: No Brasil é utilizada uma democracia semidireta, na qual o povo é titular do poder e o…

Ficha Limpa e Alguns Conceitos A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um…

06 de Fevereiro de 2014 Direito Eleitoral Professor: RamomTácio de Oliveira E-mail: oliveirart26@yahoo.com.br Critério de Avaliação 1ª Etapa: 30 pts. 2ª Etapa: 30 pts. 3ª Etapa: 40 pts. Bibliografia Complementar: Direito Eleitoral, Celso Spitzcovsky 13 de Fevereiro de 2014 20 de Fevereiro de 2014 !!! INCOMPLETO !!! A ideia que se formou de positivismo. Ora, se a linguagem constituía as coisas, por meio de uma linguagem perfeita poderíamos ter coisas exatas. A…

DIREITO ELEITORAL Conceito, fontes e princípios do Direito Eleitoral Conceitos introdutórios • Republica presidencialista • Democracia direita, indireta e semidireita • Democracia partidária Conceito de Direito Eleitoral • Joel José Cândido - "É o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado"…