Quinto Constitucional

decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 9- Explique o que significa o quinto constitucional. (art. 94 CF) O quinto constitucional é a nomeação pelo executivo, por indicação de órgãos representativos dos advogados ou do ministério público. " A ideia do quinto constitucional é que a ordem levem aos tribunais os advogados que ela entenda que vão fazer um bom papel nos tribunais, por isso que ela elabora…

decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 9- Explique o que significa o quinto constitucional. (art. 94 CF) O quinto constitucional é a nomeação pelo executivo, por indicação de órgãos representativos dos advogados ou do ministério público. " A ideia do quinto constitucional é que a ordem levem aos tribunais os advogados que ela entenda que vão fazer um bom papel nos tribunais, por isso que ela elabora…

subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. (B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. (C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. (D) ao transcurso do período de um quinto da…

08/12/2008, eu escrevi, aqui neste espaço, o Ponto nº 379, em que noticiei o novo entendimento de nossa Suprema Corte - os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status supralegal, podendo vir a ter status de emenda constitucional se forem incorporados pelo rito do § 3º do art. 5º da Constituição - e destaquei sua imediata conseqüência em nosso ordenamento pátrio: o afastamento da possibilidade da prisão civil por dívida do depositário infiel. A…

Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição. Foram extintas as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento. A partir de então as Varas do Trabalho passaram a ser integradas for um juiz monocrático (singular) conforme o artigo 116 do Texto Constitucional, qual seja, “Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.” Todavia, há porém, a possibilidade de a jurisdição trabalhista ser exercida por juízes estaduais ou federais naquelas comarcas não abrangidas…

CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR FABIO ANDRADE 3º ESTAGIO Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que

fase. FICHAMENTO DO QUINTO CAPÍTULO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO PROCESSO” 32. Processo e Constituição: “Antigos e conceituados doutrinadores já afirmavam que o direito processual não poderia florescer senão do terreno do liberalismo e que as mutações do conceito de ação merecem ser estudadas no contraste entre liberdade e autoridade e autoridade, sendo dado destaque à relação existente entre os institutos processuais e seus pressupostos políticos e constitucionais. Hoje…

(Senado Federal, eleição ou indicação de tribunal) 2). Como é feita escolha dos membros dos Tribunais de Justiça dos Estados? R. Por nomeação, sendo q um quinto dos membros são escolhido por nomeação do chefe Executivo Estadual ( Governador), mediante lista tríplice organizada pelo respectivo Tribunal de Justiça; metade das vagas decorrente do quinto são para candidatos oriundos da OAB, Isto é, advogados militantes, e a outra metade para membros do Ministério Publico, cujos órgãos…

caráter residual. Conselho Nacional de Justiça: Órgão de caráter administrativo criado para exercer o controle de atuação administrativa e financeira do judiciário e fiscalizar os juízes no cumprimento de seus deveres funcionais. Garantias Constitucionais da Magistratura: -Vitaliciedade: com objetivo de assegurar a imparcialidade e a tranquilidade dos magistrados no exercício de suas funções foram estabelecidas as garantias previstas no artigo 95 da CF, inciso I. Assegura ao…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…