Quinto Constitucional

para concursos. ( Resolução n. 11 do Conselho Nacional de Justiça) 3. Concurso de Ingresso na Magistratura . Dependerá do Edital da magistratura pretendida pelo candidato. 4. Garantias Constitucionais dos magistrados . vitaliciedade . inamovibilidade . irredutibilidade de subsídios 5. Vedações Constitucionais dos Magistrados Prescrito no artigo 95 da Constituição da República. O magistrado pode exercer função de magistério, desde que o horário não seja incompatível com suas…

sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. A resposta do réu é ato processual de grande valia para a estabilidade da relação processual. Auferido em sede constitucional, vide o inscrito no art. 5º, LV, que versa acerca do contraditório e da ampla defesa, a resposta da parte Ré comprova a observância desses princípios processuais constitucionalizados. Segundo João Mendes a Citação "é o…

imposta por um grupo ou pelo governante. São exemplos, no Brasil, a Constituição do Império de 1824, a de 1937 e a de 1967 (apesar de, quanto a esta, a doutrina apresentar alguma divergência). Estas, como já visto, seriam chamadas de Cartas Constitucionais por alguns autores. MUTABILIDADE: Flexível – a Constituição que não exige, para sua alteração, qualquer processo mais solene, tendo-se em vista o critério da lei ordinária. Rígida – a Constituição que exige para sua alteração…

Posição Hierárquica dos Tratados Internacionais e Direitos Humanos Incorporados no Ordenamento Jurídico antes da EC 45/2004 A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário foi aprovada e promulgada no dia 8 de dezembro de 2004, surgindo a Emenda Constitucional nº 45. O texto entrou em vigor na data de sua publicação em 31 de dezembro de 2004, ressalvado o prazo de 180 dias para ser implantado o Conselho Nacional de Justiça e o do Ministério Público. Entre as alterações…

Assembléia Nacional Constituinte foram escolhidos pelo voto popular, garantindo a sensação de representatividade da população e legitimidade do texto constitucional resultante. Em que pese as constantes emendas constitucionais, produzidas pelo poder constituinte reformados, contando até o momento com 88 (oitenta e oito) emendas constitucionais, desde sua promulgação a Constituição Federal de 1988 não tem sua legitimidade e eficácia questionada, sendo amplamente reconhecida…

Emendas? Diferenças entre a Constituição Americana? - Emenda Constitucional é a forma de modificação do texto da Constituição Federal após sua promulgação, ela tem o poder de modificá-la em partes para a sociedade se adaptar e permanecer atualizada através das evoluções sociais. O conceito da própria (emenda) é novo, sendo aprovada em 1787. - Sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ela depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em…

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (de 22 de novembro de 1969), conhecida como pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao seu artigo 7º, cláusula nº 7. A discussão…

Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (tutela executiva). Inafastabilidade: é preceito constitucional que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Se o Estado exige dos seus cidadãos a observância da obrigatoriedade da jurisdição, tem ele o dever de solucionar os conflitos de interesse quando…

Profº Erival de Oliveira 05-07-12 Aula extra de Constitucional e humanas. -Emenda 45/2004 1º) Principio da celeridade, brevidade ou razoável duração do processo. Art.5º, LXXVIII, CF. - Todo e qualquer processo deve ser julgado rapidamente ( esfera administrativa como na esfera judicial) -Cuidado= Tal o principio já vigia (existia) na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) decreto 678/1992. Art. 8º, p.p 1º, art.25, p.p.1º. * O principio da…

classistas (Justiça do Trabalho) e os juízes de paz. O juiz é um funcionário público e seu acesso na magistratura, em regra, somente ocorre por meio de concurso público, mas existem outras formas de ingresso. Como a Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizado em carreira (CF, art. 93, incs. I – III); em direito comparado¹ conhecem-se quatro critérios fundamentais para o recrutamento de juízes: a) Por concurso público – somente por meio de concurso público o juiz é…