Quinto Constitucional

Legais Questionados A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da Carta Magna, bem como acrescentou três novos parágrafos à redação do artigo 102, também de nossa Lei Maior. Tais diplomas normativos, cujas cópias integrais são anexadas à inicial, ostentam a seguinte redação: Art. 97, CRFB/1988 “Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial…

do rei de Portugal a fim de explorar a região. O rei cedia a particulares o direito de exploração de riquezas minerais mediante o pagamento do quinto, que segundo ordenação do reino, era uma decorrência do domínio real sobre todo o subsolo. O rei, não querendo realizar a exploração diretamente, cedia a seus súditos este direito exigindo em troca o quinto do metal fundido e apurado, a salvo de todos os gastos. Em julho de 1722 a bandeira do Anhanguera saiu de São Paulo. Em 1725 volta…

para esclarecimento do caso”. A representação classista na Justiça do Trabalho terminou com o advento da Emenda Constitucional nº. 24/99, que transformou as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho, que atuam unicamente com juiz com formação jurídica. Houve expressiva dilatação da competência da Justiça do Trabalho com o surgimento da Emenda Constitucional nº. 45/04, que expões ser de competência da Justiça do Trabalho além dos litígios entre empregados e…

incorporação ao Direito Nacional. A Emenda Constitucional número quarenta e cinco buscou preencher a lacuna existente em nosso ordenamento pátrio superior, fazendo inserir em sue artigo quinto, o inciso LXXVIII e seus parágrafos, com vigência de força erga omnes, evidenciando a adoção de uma certa e marcante inclinação para a teoria dualista, pelo menos em uma dicção imediata do parágrafo terceiro do novo inciso, elevando ao patamar de Emenda Constitucional os tratados e convenções…

pelos seus ilustres autores: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97 Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. ...(NR)”.

ADVOGADO RECORRIDO REPR.POR : : : : MINISTRO FELIX FISCHER JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei…

especialidade material.  A reunião das Câmaras de determinada especialidade é chamada de Seção.  A reunião de todos os desembargadores é o Tribunal Pleno.  A composição dos Tribunais de Justiça permitem o acesso de magistrados de carreira e pelo quinto constitucional. Justiça federal comum  A justiça federal pode ser considerada, em relação à estadual, como uma justiça de índole especializada. Todavia, a Justiça Federal é comum, tendo em vista o critério das normas por ela…

QUESTÕES PARA ESTUDAR E RESPONDER DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Considerando a teoria sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta: A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. B) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. D) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 2- Considerando as afirmações…

Reforma do Judiciário a Emenda Constitucional nº 45 e o novo § 3º do art. 5º A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que traz temas importantes a serem debatidos na doutrina e nos tribunais como, por exemplo, a ampliação da competência da justiça do trabalho, a consagração do princípio do direito à razoável duração do processo e a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Dentre…

e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; - contagem do triênio constitucional: candidatos em concursos para magistratura devem ter, no mínimo, três anos de efetiva atividade jurídica, contados a partir da data da conclusão do curso de Direito. - atividades jurídicas: o Supremo tem flexibilizado o sentido…