Questões Sobre O Cpc 01

oralidade, de forma a enaltecer o diálogo processual. Incide também o princípio informador da simplicidade, por meio do qual evita-se a exaltação do procedimento sobre a forma, principalmente por admitir somente demandas de menor complexidade jurídica. Vige também o princípio do informalismo, traduzido da exaltação do procedimento sobre a forma, mas sem perder as garantias do devido processo legal. Isso ocorre nos casos em que o juiz pode se valer de pareceres técnicos, já que no juizado…

Consoante o que apresenta-se na certidão narrativa obtida sob o processo com a data de hoje, ora acostada (Doc. ), temos que o advogado Tiririca, retém os Autos em apreço, desde a data de 12/11/2012, para a finalidade de manifestar-se sobre despacho deste Digno Juízo, em data de 31 de Outubro de 2012 (despacho em anexo-doc.nº ). Fora definido por este Juízo prazo processual para a manifestação processual em liça pelo prazo de 10 (dez) dias. Entretanto Exa., ao revés, o mesmo

procedimento dos Juizados Especiais (Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09) são exemplos marcantes dessa nova visão processual, trazendo de forma indelével o respeito ao acesso à justiça com efetividade e celeridade processual. II – Principais características da Lei 9099/95 Antes de iniciar o estudo sobre as principais características do Juizado Especial, importante se faz ressaltar a indispensável realização da leitura em conjunto das Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09 com os Avisos do…

jurisdição. Em 2.º grau, as decisões recebem o nome de acórdãos. Requisitos da Sentença (elementos ou partes) Relatório: consiste em um resumo dos principais dados e ocorrências do processo. Motivação ou fundamentação: o Juiz aprecia e decide as questões surgidas ao longo do processo. Questão é todo ponto controvertido de fato ou de direito que, exatamente por ser controvertido, deve ser decidido pelo Juiz. A exigência da motivação é regra constitucional (art. 93 da CF), e sua…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

Resposta Estudo Dirigido 01 – O processo cautelar possui diversas características, dentre as quais podemos citar: A Autonomia: o processo cautelar possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo; a

proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, ‘tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram.” E isso significa, em outros…

disposto no art.286 do CPC. Pelas mesmas razões, não há necessidade de correspondência entre o valor dado à causa e o arbitrado à condenação. Logo, tendo a parte autora atribuído à causa o valor superior a 40 salários mínimos, deve a reclamação ser processada pelo rito ordinário. Rejeito, pois, a prefacial em tela. II. 4. DO CONTRATO DE ESTÁGIO O Reclamante informa na inicial que celebrou contrato de trabalho por prazo determinado com a Reclamada, com vigência de 26/01/2011 a…

Semana 10: Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). Conteúdos: Semana 10 1 Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). EXECUÇÕES ESPECIAIS 1. Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (arts. 730 e 731, CPC) O art. 730 do CPC, que não foi alterado pela Lei nº 11.232/05, prevê uma forma diferenciada para a execução contra a Fazenda Pública, em decorrência da

trabalho requer a elaboração de algumas questões que os ajudarão bastante a compreender alguns dos principais temas do Direito Processual Civil. Também vale acrescentar que esse primeiro trabalho deverá ser enviado impreterivelmente até o próximo dia 22/03 para a plataforma EAD. Qualquer esclarecimento segue o meu e-mail: dayfraga@uol.com.br Cordialmente, Professora Dayana. Nome: Olívia Juliana Mendes Alves Direito Processual Civil Questão 01) No litisconsórcio,…