Questões Sobre O Cpc 01

do site, o arquivo ficou sem os grifos! COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27 Ativo Imobilizado Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 16 Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas mutações. Os…

Processual do artigo n° 557, § 2°, do CPC sob a descabida alegação de que tal Parte Autora estaria a interpor um segundo Agravo Regimental com o intuito protelatório apenas e quando, na verdade, o mesmo se deu em face de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o anterior Agravo Regimental decidido pela Relatoria monocraticamente e com o qual se intentou que um anterior Embargos de Declaração ali tivesse um Julgamento Colegiado na forma do Artigo n° 537 do CPC e nunca com o seu…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

01- No direito processual civil moderno, os estudos sobre os vícios dos atos processuais têm evoluído, bem como a teoria dos vícios dos atos jurídicos no direito privado. Atualmente, atribui-se o vício do ato processual como sendo aquele que atinge a FORMA, isto é, o modo pelo qual a substância adquire existência real no processo (baseia-se nos princípios da finalidade e da instrumentalidade das formas). Os atos processuais podem conter vícios de forma e de conteúdo. Quando o vício for…

QUESTÕES DA R01/2011 1 – Que se entende por princípio da tipicidade delegada? Pelo Princípio da tipicidade delegada somente haverá ato infracional se houver figura típica que o preveja. Assim, a imposição de uma medida sócio-educativa somente é admitida se a conduta atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas típicas extraídas do ordenamento penal positivo. Em outras palavras, em conformidade ao Princípio da Legalidade, somente existe Ato Infracional se existe uma hipótese legal

processo (formular a peça inicial, contestação, recursos, petições em geral etc.). Em regra, essa capacidade é detida pelo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tenha recebido procuração da parte (arts. 36 e 37 do CPC). Excepcionalmente, a lei atribui a capacidade postulatória à própria parte, independentemente de ela ser advogado (ex.: processo nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas de até vinte salários mínimos - Lei 9.099/95, art. 9.°).Sob…

desde quando fixados não existindo hipótese suspensiva. Sobre a aplicação do sincretismo Processual: A Lei n. 11.232/05 alterou vários dispositivos do CPC estabelecendo o sincretismo processual como regra na execução de título judicial. O legislador da reforma esqueceu de tratar da execução de alimentos. Alexandre Câmara defende a aplicação da Lei n.11.232/05 à execução dos alimentos. Defende, assim, a necessidade de ser feita uma releitura do CPC, no que tange à execução dos alimentos,…

GRÁFICOS Gráfico 1 – Características intrínsecas 48 Gráfico 2 – Atributos ausentes na estrutura do laudo 50 Gráfico 3 – Estética do laudo adequada 51 LISTA DE SIGLAS CFC – Conselho Federal de Contabilidade. CPC – Código de Processo Civil. NBC PP 01 – Norma Profissional do Perito. NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil. 11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização do Problema 13 1.2 Objetivos 15 1.2.1 Objetivo Geral 15 1.2.2 Objetivos Específicos 15 1.3…

QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A ação rescisória é uma ‘’ação’’ ou é um ‘’recurso ‘’? Explique. R: A ação rescisória tem natureza de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, uma vez que volta à desconstituição da coisa julgada seja por invalidade ou não cumprimento do ordenamento jurídico, ou seja, busca desconstituir sentença transitada em julgado e/ou rejulgamento da causa quando for o caso quando presentes ao menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em…

medida que a impeça do contínuo dilapidamento. 5. Assim, segue aqui a lista dos bens do casal: 1(um) apartamento residencial à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme cópia da certidão anexa (doc. 01); 1(um) automóvel (xxx), com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02); O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência (xxx), Conta Corrente (xxx), no valor de R$ (xxx)(valor expresso),…