Questões Sobre Legislação Aduaneira

poderá optar pela via judicial diretamente. Pelo lado do fisco, o mesmo sempre deverá proceder o inicio de tal litígio pela esfera administrativa, o qual deverá obedecer a legislação competente, seja ela, Federal, Estadual ou Municipal. Cada Sujeito Ativo, como dito, União, Estado, Distrito Federal ou Município, possui uma legislação própria, as devem seguir a mesma estrutura mantida pelo processo administrativo. Anexo gráfico do processo administrativo com base no decreto nº.…

vasta área de atuação. Mas alguns destes alunos não sabem como correr e atrás e atuar em algum destes ramos. Pegamos então alguns cursos que tem este vasto campo de trabalho e estão entre os mais cobiçados por nossos alunos e fizemos uma pesquisa sobre quais as possíveis carreiras que um aluno pode seguir depois de formado. Os cursos escolhidos pelos alunos são Direito, Engenharia Civil, Arquitetura e Odontologia. Segue abaixo a pesquisa dos cursos. Direito Mercado de trabalho O…

constitutivos do Estado, composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e…

Aula 00 Questões Comentadas de Direito Previdenciário (Prof. Ivan Kertzman) p/ INSS-Técnico de Seguro Social Professor: Ivan Kertzman 00000000000 - DEMO Direito Previdenciário para o Concurso de Técnico do Seguro Social Curso Questões Comentadas Prof Ivan Kertzman Aula 00 AULA 00: TEMAS CONSTITUCIONAIS 1. 2. 3. 4. 5. SUMÁRIO Saudação Inicial e Apresentação do Professor Apresentação e Cronograma do Curso Lista de Questões Gabarito Questões Comentadas PÁGINA 1 4 7 23 24 1.…

discriminatórios proibidos pela Convenção 111 da mesma OIT, em 1958. Sob esse aspecto, temos que não discriminatórias medidas que objetivem atender a necessidades particulares de grupos determinados, como as relativas aos idosos. No fundo, todas essas questões, de raízes sociológicas, terão implicações em diversas áreas, abrangendo a econômica e a seguridade social. Essa visão ampla aqui se restringe a um dos aspectos que a aposentadoria envolve: as suas conseqüências no contrato de…

realizando o trânsito de cargas pelos portos. Porém apenas a modernização do setor portuário para os aspectos operacionais, não parecem o bastante para consolidar a imagem dos portos e terminais portuários como sustentáveis, ou seja, aquelas que se mantém sobre constante equilíbrio num tripé o qual leva em consideração os aspectos ambientais, sociais e econômicos, pois eventos como emergências ambientais envolvendo contêineres, principalmente aqueles transportando cargas perigosas,…

enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entre credor e devedor. Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar, efetivamente, conflito entre o interesse público e o interesse privado, com a prevalência do primeiro sobre o segundo, respondem outros, a relação entre o Estado e o particular, em matéria tributária, realmente é uma relação de direito, significando que o Estado não está vinculado ao particular em razão de seu poderio ou forca, porquanto…

marítima para as índias e pelas terras do novo mundo. A doutrina econômica desta primeira fase foi o mercantilismo, adotado pela maioria das monarquias européias para estimular o desenvolvimento da economia dos reinos. Ele compreendia numa complexa legislação que recorria a medidas protecionistas, incentivos fiscais e doação de monopólios, para promover a prosperidade geral. A produção e distribuição do comércio internacional eram feita por mercadores privados e por grandes companhias…

Case Disputa sobre a taxa de reciclagem dos veículos a motor Código DS462 Data do litígio 09/07/2013 Integrantes Liz Carolina Simões Marcos Rogério Vieira de Araújo Filho Email lizcsimoes@hotmail.com marcosrvaf@gmail.com O artigo a seguir possui o intuito de explanar sobre a dispute settlement DS462 que segue em debate na OMC (Organização Mundial do Comércio), sobre a taxa de reciclagem dos veículos a motor entre a União Europeia (EU) e a Rússia. Para embasar o…

instrumento de apoio à política ativa do comércio exterior, conforme Programa recentemente promovido a partir do início de 1992. Cabe citar, também, o crescimento da informática em uso nos terminais portuários e os estudos que estão sendo procedidos sobre as tarifas portuárias, cujo resultado em Santos já o coloca a níveis próximos dos internacionais, em movimentação de contêineres. A importância da…