Questões Sobre Legislação Aduaneira

natureza jurídica, tratando, por um lado, dos aspectos normativos internacionais, hoje sob as bases da Organização Mundial do Comércio - OMC(1), e por outro, das normas internas, que através de leis e decretos acomodam os acordos internacionais na legislação pátria. O dumping foi definido como prática desleal de comércio internacional pelo acordo do GATT em 1947 e, hoje, pelo Código Antidumping da OMC, tem seus efeitos minimizados. Contudo, a complexidade técnica que reveste suas…

...... 119 12.2. Contratação de Câmbio na Exportação ..................................... 120 13. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................ 121 13.1. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ............................................................................ 121 13.1.1. Exportação direta ..........................................................

...... 119 12.2. Contratação de Câmbio na Exportação ..................................... 120 13. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................ 121 13.1. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ............................................................................ 121 13.1.1. Exportação direta ..........................................................

empresa também deve estar atenta a questões como níveis de preços praticados no exterior, processos de distribuição do produto no mercado alvo, aspectos relacionados à promoção do produto no mercado, capacidade de produção da empresa, embalagem, disponibilidade de transporte para o exterior, exigências tarifárias e não tarifárias, praticadas no mercado de destino, concorrência etc. Para tanto, é preciso que a empresa reúna a maior quantidade possível de informações sobre o país ou os…

Comunidade Económica Euro-asiática (EurAsian Economic Community – EurAsEC); em 2010 foi constituída uma União Aduaneira entre a Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão. O Conselho da Europa (http://www.coe.int), a mais antiga organização política da Europa, foi criado em 1949 com o objectivo de promover a unidade e a cooperação no espaço europeu, desempenhando um papel relevante em questões relacionadas com a defesa dos direitos do homem e a democracia parlamentar. Actualmente, o…

/MS. (questões não aduaneiras). Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em ....../MS (questões aduaneiras). Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para ISS ou taxas…

talvez menos competitivos. Portanto, o presente artigo tem o objetivo de analisar essas questões da economia globalizada, mais especificamente as barreiras técnicas ao comércio internacional impostas pelos países ditos “desenvolvidos”. Barreiras técnicas ao comércio internacional: contextualização As barreiras técnicas ao comércio internacional constituem-se em uma forma de exercer o protecionismo sobre mercados nacionais. Segundo Barral (2002, p. 14), “o protecionismo é o…

de, diretamente servir de instrumento para o crime organizado e suas diversas ramificações entre elas, o tráfico e o terrorismo. Para estancar este índice, para que um indicador não alavanque o outro, se faz necessário estabelecer uma política aduaneira rígida e ativa, que compreenda a vigilância e repressão, controles preventivos, intensas fiscalização em zonas primárias e secundárias, além de ações pós-despacho. Surge, então, a figura do controle aduaneiro, de responsabilidade da…

Farmácia. Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas. Curso de Mestrado Profissionalizante em Desenvolvimento Tecnológico e Controle de Qualidade de Produtos Farmacêuticos 1. Vigilância Sanitária. 2. Legislação sanitária. 3. Produtos Farmacêuticos : transporte e armazenamento : áreas aduaneiras. I. Petrovick, Pedro Ros. II. Título . CDU: 614.3 Bibliotecárias responsáveis: Cláudia da Silva Gonçalves, CRB 10/1012 Margarida Maria Cordeiro Fonseca Ferreira, CRB 10/480 Dedicatória…

nunca está em baixa na área do Direito porque existem inúmeras possibilidades de atuação", diz Bruno Lewicki, coordenador do curso do Ibmec-RJ. Estão em alta ramos mais recentes, como o direito ambiental, de tecnologia da informação, que lida com questões relacionadas à internet, direito imobiliário e propriedade intelectual. Também tem destaque o direito internacional. Na carreira pública, um nicho em alta é a defensoria pública, voltada para o atendimento da população carente. As…