Questões Sobre Evicção E Vicio Redibitórios

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não…

nada, não nos fala sobre a clonagem, sobre a bio-ética, os contratos eletrônicos, etc., mas o prof. sustenta que o Código não poderia disciplinar essa matéria por uma razão óbvia: o Código Civil é uma espécie de alicerce doutrinário e filosófico sobre o qual se assenta todo o arcabouço do Direito Privado e portanto ele só pode disciplinar aquelas matérias que já estejam consolidadas, ao contrário, essas novas relações jurídicas que surgem com os novos avanços tecnológicos sobre as quais…

data que se operou o fato a que se vincula a vontade. Ex. reconhecimento de filho. 4.8. Quanto ao exercício dos direitos a) Negócios Jurídicos de Disposição – exercício amplo de direitos sobre o objeto. Ex. doação. b) Negócios Jurídicos de Simples Administração – exercício de direitos restritos sobre o objeto, sem que haja alteração na sua substância. Ex. locação, mútuo. _____________________________________//_____________________________ Interpretação e Requisitos do…

urgência; Responsabilizar-se, perante o comodatário, pela posse útil e pacífica da coisa: o comodante terá responsabilidade também pelo devido uso legal, útil e de paz da coisa dada em comodato, sendo vedada a sua responsabilidade em casos de evicção ou vícios redibitórios da coisa. 2.2 Contratos Mútuos: O contrato de mútuo se apresenta como um “contrato por meio do qual uma parte (o mutuário) obtém de outra (o mutuante) a transferência de um bem fungível e…

conceitos, elementos, aspectos legais dos contratos em geral e classificá-los. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica. Isto é, o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (art. 1079 Código Civil). Essas vontades que formam o Contrato podem ser manifestadas ao mesmo tempo, porém é mais comum haver uma diferença…

da lei. Lei posterior revoga lei anterior quando: expressamente o declare; quando incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior. É possível 2 leis de igual hierarquia com preceitos antagônicos sobre a mesma matéria? Sim, desde que uma tenha caráter geral e a outra caráter especial (ver exemplo do locador na pg 5 do livro). Repristinação – Quando o legislador quer que lei já revogada volte a vigorar. Deve ser editada nova lei…

CC. Art. 993 7 Imputação do pagamento feita pela lei - CC. Art. 994. 7 DAÇÃO EM PAGAMENTO 7 Conceituação - CC. Art. 995. 7 Dação em pagamento e compra e venda - CC. Art. 996 7 Dação e cessão - CC. Art. 997 7 Dação em pagamento e evicção - CC. Art. 998 7 NOVAÇÃO 7 Generalidades 7 Pressupostos da novação - CC. Art. 999. 7 Novação subjetiva passiva por expromissão - CC. Art. 1.001 7 Insolvência do novo devedor - CC. Art. 1.002 7 Efeitos da novação - CC.…

juros - CC. Art. 993 61 Imputação do pagamento feita pela lei - CC. Art. 994. 61 DAÇÃO EM PAGAMENTO 61 Conceituação - CC. Art. 995. 61 Dação em pagamento e compra e venda - CC. Art. 996 61 Dação e cessão - CC. Art. 997 61 Dação em pagamento e evicção - CC. Art. 998 62 NOVAÇÃO 62 Generalidades 62 Pressupostos da novação - CC. Art. 999. 62 Novação subjetiva passiva por expromissão - CC. Art. 1.001 63 Insolvência do novo devedor - CC. Art. 1.002 63 Efeitos da novação - CC.…

as questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo…

a operação econômica desejada. Há outros meios que tais elementos não são tão claros. Ex. contrato pela internet – quando há declaração? E se houver divergência quanto ao objeto? Compreensão diferente sobre o direito de cada parte, o consumidor é hiposuficiente, a interpretação benéfica recai sobre ele. A economia de massa ocultou a pessoalidade contratual, pessoa x pessoa. Em outros casos, não há possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, ex. contrato de transporte, distribuição, etc