Questões Sobre A Cpc 23

o direito declarado na sentença, entregando-se o bem da vida ao jurisdicionado. Assim, se um ato processual for praticado sem obediência a uma forma prevista em lei, mas atingiu a sua finalidade, o juiz deverá considerá-lo válido. Artigo 154 e 244 CPC; PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS II – Princípio da Liberdade das Formas: Os atos processuais podem ser praticados com liberdade de forma para a consecução da finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional. III…

ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução corre- ta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta con- sideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendi- mento acerca do tema abordado, terá melhores…

PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, inscrito sob o CPF nº, RG, residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, pelas razoes de fato e de direito que seguem: DOS FATOS A Requerente constituiu em 23/02/10 um matrimônio com o Requerido no regime de comunhão parcial de bens, do qual proveio o nascimento de um filho menor de idade. Entretanto, o Requerido propôs uma ação de anulação de casamento sob a alegação da existência do nome da…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

COISA JULGADA GABRIEL FARIA VIEIRA GABRIEL RAPPOPORTO FURTADO SÃO PAULO 2013 ÍNDICE I. Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX. Apelação Parcial X. Trânsito em julgado de parcela de…

uma www.abdpc.org.br preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito. Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de…

o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre o assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988…

educacional e fazendo com que as Instituições de Ensino Superior busquem novas formas de avaliação da qualidade de ensino prestado à própria sociedade. A partir deste pressuposto, a presente pesquisa buscou analisar a evolução dos Indicadores do CPC e do Conceito ENADE nos Campi da Universidade Estadual do Oeste do Paraná que ofertam o curso de Ciências Contábeis, dados estes obtidos do exame do ENADE em 2006 e 2009 e comparados para mostrar qual foi o crescimento ou queda do…

TEMPESTIVIDADE: 1.0 Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da contra razões, tendo em vista que a data da ciência do presente recurso foi o dia----- 2013 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal teria início no dia 23 de maio de 2013 (quinta-feira), findando-se o interstício de 10 dias em 02 de maio de 2013 (segunda-feira).Protocolizada no dia 30 de maio --------de Desta feita, resta evidenciada a tempestividade da contra razões, devendo o…

pública e outra pessoa, o prazo para recorrer será em quádruplo, pois o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. 3. ( ) (Juiz TO) No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos…