Questões Sobre A Cpc 23

FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há necessidade de produção de provas, uma vez que a…

Técnico – Cpc 20: um Estudo das Empresas do Setor Energético Listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (bovespa) no Ano de 2010 Vanessa Gonçalves de Magalhães vanessagmag@yahoo.com.br UFU Meiriele Silva Oliveira meiriele_silva@yahoo.com.br UFU Alberto Monteiro Barbosa Junior alberto_jr_mb@hotmail.com UFU Laura Rodrigues Cardoso Ferreira laura_rodrigues91@hotmail.com UFU Lísia de Melo Queiroz lisiaqueiroz@yahoo.com.br UFU Resumo:O Comitê de Pronunciamento Contábil -…

BENS DOS AUSENTES - Art. 1.159 do CPC 1 Bens dos ausentes (arts. 1.159 ao 1.169, do CPC). Conceito e objetivo. Este capítulo refere-se aos bens dos ausentes. Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias[1]." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento…

Processo Civil. Este artigo dispõe sobre aplicação de multa ao devedor de (10% sobre o montante condenatório) caso não efetue o pagamento do débito estipulado sentença julgada procedente na fase de conhecimento. O autor aborda também algumas questões polêmicas interessantes. Anotações: Lei 11.232/2006 Aplicação do art. 475 J, caput, do CPC. Após a notificação do réu, o prazo para o pagamento é de 15 dias. Não pagando, incidência de multa de 10% sobre o valor condenatório. A…

torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o mérito da questão, ainda que ele não tenha sido objeto de análise em 1ª instância. A respeito dessa expressiva alteração na legislação processual, muito se debateu sobre o dispositivo em si, as inovações por ele trazida, e sua suposta inconstitucionalidade. Por essa razão, neste trabalho, pretende-se demonstrar a sua constitucionalidade frente aos princípios e garantias previstos em nosso…

rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o…

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder…

Aula 00 - Demonstrativa QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TJ-GO - FGV + FCC + VUNESP Professor: Bruno Klippel 00000000000 - DEMO MEGA REVISÃO de DIREITO PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo…

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO OSASCO, MAIO/2011 BREVE HISTÓRICO Com o objetivo de proporcionar harmonia entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Senado Federal através do seu Presidente José Sarney instaurou uma Comissão de Juristas por meio do Ato do Presidente do Senado Federal № 379, de 2009, destinada a elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Referida comissão é presidida pelo…