Questões Processuais

de forma a garantir a concretização de dois objetivos: primeiro, garantir que a atuação do Estado Juiz deva ser, em cada caso concreto, justa e imparcial, de forma a respeitar os direitos e garantias fundamentais das partes integrantes da relação processual, no sentido de realizar o direito daquele que teve uma lesão ou ameaça de lesão a direito; e segundo, assegurar a supremacia do interesse público, uma vez que o dever de fundamentar está diretamente voltado à prevalência dos…

Consulta Processual PROFESSOR O Professor Dicas de Estudo Material de Aula Questões Ref. Bibliográficas Artigos Ações Patrocinadas OUTROS ASSUNTOS Cadastro de Clientes Links Fale Conosco Material de Aula Atos Processuais 1. DOS ATOS PROCESSUAIS Sendo o processo uma série ordenada/coordenada de atos que se desenvolvem objetivando a solução do conflito jurídico de interesses, pode-se perceber a importância do estudo dos ‘atos…

ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ. SEMESTRE: 4º ESTUDO DE CASOS. SEMANA 1: TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o…

SEMINÁRIO I - TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do…

do processo civil já que muitos dos dispostos na legislação administrativa foram inspirados na legislação civil. Não só estes dois campos do Direito (administrativo e civil) serão abordados já que é importante saber também quem tem a legitimidade processual numa acção proposta em tribunal na vertente do Processo Penal. Como o tema deste trabalho são os recursos jurisdicionais é de destacar antes de mais que no campo da justiça administrativa o CPTA abandonou claramente o tradicional…

DE INTERESSE PROCESSUAL Excelência, se realmente houvesse o relatado na inicial, bastaria o requerente entrar em contato com a requerida, para solucionar a questão, sem qualquer necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Estabelece o código civil in verbis. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; …

INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como foco mostrar as questões e processos incidentes, nosso Código de Processo Penal reservou um capitulo inteiramente para tratar dessas questões e processos que torna-se visível como incidentes do processo principal. Incidental é toda contestação que cause alguma alteração significante no julgamento da pretensão punitiva e devido esse motivo deve ser decido pelo juiz antes da solução da lide principal. Estas questões que devem ser solicitadas e…

A teoria dos frutos da árvore envenenada é recepcionada pela justiça brasileira? Se o réu tiver uma única prova e essa prova foi conseguida por meios ilícitos, pode o magistrado usar para dar razão a sua sentença? Todas essas questões ainda não encontraram uma solução uniforme, desta forma o referido projeto vem através da jurisprudência e doutrina, solucionar os problemas referentes ao tema das provas ilícitas. Outra ordem de considerações também leva à necessidade de se colocarem

INCIDENTES PROCESSUAIS NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos…

visão de Liebman a coisa julgada consiste na imutabilidade da sentença em sua existência formal, e ainda dos efeitos dela provenientes. Segundo esta teoria dominante, a coisa julgada tornaria imutável a sentença, fazendo com que aquele ato processual se tornasse insuscetível de alteração em sua forma, e ainda seriam imutáveis os seus efeitos, quais sejam, declaratórios, constitutivos e condenatórios. Embora a teoria de Liebman seja a dominante, como já dissemos, alguns outros…