Questões Processuais

proferida a sentença de mérito, que então transitará em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, não podendo haver mais recursos nem sua rediscussão futura. Ela poderá ser total ou parcial, tendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468, CPC) e, ainda, formal ou material. Diz-se que a coisa julgada é formal quando ela decorre, simplesmente, da imutabilidade da sentença, seja pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a…

Data:03/10/2013 Disciplina: DIREITO PENAL II Professor: Marcelo Bomfim Pereira Bimestre:1º Turma: 602131 Aluno (a): PROVA REGIMENTAL Leia atenciosamente as questões antes de responder. Esta prova contém NOVE questões, cada uma indicando seu respectivo valor. É proibido o uso de qualquer meio de comunicação eletrônica, fixa ou móvel (celular, pager, walk-talk, rádios, palm, etc) na sala. É permitido consulta ao Código Seco. O resultado

foram criadas as regras dos artigos 476; § 1º do 515; dos artigos 285-A; 543-B; 543-C; do §3º do art.102 da Constituição Federal atual, regulamentado pela Lei n.º11.418/2006, onde se previu que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa; além da criação da súmula vinculante em matéria constitucional, conforme o art.103-A da CF. Ainda tendo em conta a…

uma lide ou conflito de interesses, no qual uma parte ostenta uma pretensão e a outra resiste à essa. È a sentença do juiz que põe fim à relação processual: pode ser a sentença definitiva, mediante a qual o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido, dá razão a uma das partes e nega-a a outra, ou a sentença terminativa, que extingue a relação processual sem solucionar a lide. 5.1 Extinção do processo com julgamento de mérito Considera o art. 269 do CPP que o processo…

referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares, como divórcios e heranças, ou transações de locação, compra e venda. Pode especializar-se em: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Direito Administrativo Aplicar a legislação que regulamenta os órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade. Direito Ambiental Trabalhar em ONGs e empresas, lidando com questões que envolvam a relação do homem…

de sujeitos no processo. Deduzimos então da definição supra que não é pluralidade de partes, mas de pessoas desempenhando as condutas, quer de autor, quer de réu, isoladas ou simultaneamente. Refere-se ao elemento subjetivo da relação jurídica processual, mas precisamente às partes. Há distinção entre litisconsórcio e cumulação subjetiva. O primeiro concebe a multiplicidade de sujeitos com certa afinidade de interesses, enquanto o segundo a multiplicidade de sujeitos com interesses…

da CF/88, a economia e a celeridade processual. Desta forma com o advento da Lei nº. 11.419/2006, um grande salto foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, o que representou um grande avanço no sentido da ampliação e regulamentação deste tema. A Lei possui 22 artigos divididos em quatro capítulos, quais sejam: 1. Capítulo 1º - Da informatização do processo judicial 2. Capítulo 2º - Da comunicação eletrônica dos atos processuais 3. Capítulo 3º- Do processo…

Jurisdicional CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DA REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado. SUMÁRIO: 1. Intróito. 2. Evolução histórica do processo civil. 3. Acesso à justiça e instrumentalidade do processo. 4. O direito processual civil no Brasil. 5. A crise do processo não é brasileira, é universal.…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 2014 1 ) O que é “erro in procedendo” “Erro in procedendo”(erro no proceder) – é um vício de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais, como quando o juiz se omite ou emite declaração obscura, fundamentação insuficiente. Sua constatação conduz a invalidação da decisão judicial. 2 ) O que é “erro in judicando” “Erro in judicando”(erro no julgar) – é um vício de conteúdo da decisão, que pode ser processual ou material, ou seja

Representa apenas seus associados em todas as demais áreas do associativismo civil, exceto em questões de Dir. Coletivo do Trabalho. É possível que haja no mesmo local um sindicato da categoria e uma associação da mesma categoria, ou até mesmo mais de uma associação. Assim como é possível o sindicato assumir as duas funções e atuar distintamente quando convocado para tanto. O sindicato cuidará das questões de Dir. Coletivo do Trabalho e é o único legitimado a sentar na mesa e…