Questões processuais

direito”. Para o estabelecimento do valor dos alimentos foi respeitado o binômio: possibilidade (investigado com salário bruto de R$ 5.000,00) e necessidade (gastos gerais do investigante em R$ 1.000,00, ou seja, aproximadamente 1/3 do que seria o salário líquido do investigado). Enfim, o abstrato da lei foi devidamente adaptado à interpretação do problema apresentado, a ponto de não só se chegar ao reconhecimento da paternidade, mas, entrementes, garantir os alimentos provisionais (ainda incerteza jurídica da paternidade) até os definitivos, quando da sentença definitiva. Na construção da petição, o recorrente demonstrou uma competente prática forense, cumprindo não só os requisitos processuais essenciais, mas os inerentes com a natureza do direito pleiteado. No sentido retrocitado, a técnica processual foi demonstrada quando foi utilizado linguajar técnico, endereçamento correto, representação do autor e qualificação das partes, indicação do advogado (procuração anexa e endereço profissional), precatória para o fim de determinação de alimentos provisionais, requerimentos gerais (art. 282, CPC) e intrínsecos (citação por oficial em final de semana, art. 172, §2º, CPC, oitiva do MP e averbação em cartório) que pede a ação, requerendo, ainda, a confirmação do pedido liminar: “quando da sentença definitiva, confirmar os alimentos da tutela antecipada”, além do competente valor da causa (considerou-se o pedido de alimentos, art. 259, IV). Quanto à fundamentação,…

1. Nos casos hipotéticos descritos abaixo, responda às seguintes questões: a) Qual é a peça processual cabível ao caso? b) Qual é o endereçamento da peça processual em questão? c) Quem são as partes no processo? d) Qual é a fundamentação jurídica a ser utilizada na peça processual em questão? e) Qual(is) seria(m) o(s) pedido(s) formulados na peça processual em questão? Depois de respondidas as questões, escolha um dos casos para produzir a petição cabível. Caso 1.…

Universidade de Cuiabá QUESTÕES PROCESSUAIS INCIDENTAIS Cuiabá - MT 2013 SUMÁRIO…

PRISÕES PROCESSUAIS Direito Processual Penal II Direito 5BN 1. Quando pode ser decretada a prisão preventiva, e quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas…

QUESTIONARIO SOBRE RECURSOS Por Rosilene Feitosa de Araujo 1-O QUE É RECURSO? R= é meio de impugnação de decisões judiciais, volutario e interna a relação processual para obter a anulação, reforma,integração ou esclarecimento do julgado. 2-QUANDO SE PEDI A ANULAÇÃO,A REFORMA, INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE UMA DECISÃO? R= a)anulação: para cassar a decisão e proferir outra em seu lugar, pq houve vicio formal,ou seja, erro no procedimento (erro in procedendo) b)Reforma: qdo…

neutralidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da informalidade. § 2º A confidencialidade se estende a todas as informações produzidas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso dauele previsto por expressa deliberação das partes. 3. Em poucas palavras, qual a idéia central do filme ‘O processo’, de Franz Kafka? Qual(is) Princípio(s) Processual(is) que faz alusão? R.: A acusação de Josef K possui um caráter abstrato,…

QUESTOES DE DIREITO DO TRABALHO. 1)O que é defesa indireta do processo e defesa indireta de mérito? A defesa indireta do processo é quando não atinge a discussão do direito postulado, a lide que compreende a argüição das exceções processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 01) Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 02) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Penal I Professora: Data: 17.11.2014 NOME: Questões sobre Jurisdição e Competência As questões abaixo valem 2,0 pontos na segunda Avaliação A1 1. Defina Jurisdição. Jurisdição provém do latim jurisdictione, e significa a função de dizer o Direito, ou seja, o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem…