Questões Abertas Posse E Propriedade

POSSE E PROPRIEDADE – FICHAMENTO (obra de apoio: Carlos Roberto Gonçalves): Aquisição da propriedade pelo REGISTRO DO TÍTULO – no direito brasileiro, não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481). O domínio, porém, só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) ou pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LRP (Lei nº…

CONCEITO DE POSSE Conceito de Posse: Corpus e Animus Detenção. Fâmulos da Posse Para se compreender o conceito de Posse, deve-se entender os dois elementos integrantes do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade, caracterizador da aparência e da proteção possessória. Nessa ligação material, a função econômica da coisa é para servir à pessoa, não podendo ser objeto de posse os bens…

Introdução Embora, o direito à propriedade seja garantido constitucionalmente, ele não se trata de um direito absoluto, pois, há a necessidade de conciliação entre o seu exercício por cada proprietário que interage numa relação entre prédios contíguos. Relembrando as palavras do Professor Rodrigo Dantas, é necessário que se complete o tripé: “saúde, sossego e segurança”, inclusive nas relações que envolvem a propriedade pública e/ou particular. Assim, a partir dessa necessidade,…

ATIVIDADE 3 – AULAS 11-15 Responda as questões de acordo com o conteúdo estudado nas aulas e poste a atividade. Questão 1: Sobre a Sociedade Anônima responda: a) Caracteristicas -Possui capital divido em ações; -O importante, nesse tipo de sociedade, são os capitais acumulados e não o acionista em si. A posse de ações é que faz valer a participação do acionista; -As ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários);

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o estudo do direito de posse e de propriedade, levando-se em consideração aspectos variados, com base em decisões judiciais, verificadas nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a fim de buscar o entendimento sobre os temas indicados nas questões abaixo. As respostas para o estudo em questão foram baseadas na legislação, doutrina e jurisprudência. 2. QUESTÕES 2.1. Apelação Cível Nº…

objetiva demonstrar que as conseqüências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte, conforme determina o art. 1.046 do CPC: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de…

desempregados, nem uma norma de direito civil que permita somente à classe média casar-se. O direito é “neutro”: considera todos os indivíduos livres e iguais. I – ANÁLISE DAS CLASSES SOCIAIS marxista utiliza o critério econômico de forma qualitativa (posse ou não dos meios de produção) Teorias sociológicas weberian a realiza um uso quantitativo (o nível de renda mede a diferença de classe). As classes sociais resultam do lugar que os indivíduos ocupam no modo de produção…

DA SUCESSÃO EM GERAL- ESQUEMA - 1 QUESTÕES Qual o fundamento do direito de sucessão? Que é sucessão a título universal e a título singular? Em que momento o herdeiro assume a titularidade das relações jurídicas patrimoniais do finado? Em relação ao direito intertemporal, qual a lei que regula a sucessão? A sucessão aberta é considerada móvel ou imóvel? QUEM PODE SUCEDER, COM OU SEM TESTAMENTO? Pode o ofendido reabilitar o indigno, derrogando expressamente os efeitos da…

e com a troca de residência. Podem possuir domicílio público: Para o CC o funcionário público tem como domicílio o local onde exercer suas atividades. * militar tem como domicílio seu regimento. * membros da marinha mercante em sua base – para questões ligadas a profissão Domicílio legal (estabelecido em lei): preso, incapaz (dom. do representante legal). * Espécies de dom. : legal ou voluntário *Competência territorial: - local do domicílio do réu; - local do domicílio do…

pág. 150) Propriedade 1. Introdução Se olharmos para o passado, veremos que a propriedade está associada à liberdade, por conta da Revolução Francesa. Alguns diziam, até mesmo, que o trinômio da Revolução era “liberdade, igualdade e propriedade”. Isto porque a propriedade era muito importante para a burguesia, e quem não tinha propriedade, não tinha liberdade. Para nós, propriedade é um direito fundamental (Art. 5º, incisos XXII e XXIII, CF). A Revolução burguesa coloca que a…