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UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.” 2. DA CITAÇÃO E SUAS FORMAS Recebida a denúncia ou a queixa o juiz, isto é, se…

sofrimento mental que estão sob a guarda da justiça, têm características tanto de presídio como de asilo. A dupla vertente caracteriza a sobreposição de um espaço prisional e asilar, penitenciário e hospitalar. Dentro do que Carrara (1998) nomeia de “ambivalência como marca distintiva e a ambiguidade como espécie”, o que fica como inequívoco é o conflito entre a dupla função, somada às caricaturas mais estigmatizadas socialmente, o louco e o criminoso (Carrara, 1989; Goffman,…

UNIP-Universidade Paulista - Campus Ribeirão Preto Direito Penal Geraldo Domingos Cossalter Ribeirão Preto Setembro 2013 ............................................................................................................................................................... 1 Geraldo Domingos Cossalter RA B35759-2 Direito Penal Trabalho apresentado ao Professor Ricardo Velasco, da disciplina Teoria geral do crime, da turma DR2B18, série 02, turno manhã,…

[pic] UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS PARAÍSO DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS LON. L FULLER PARAÍSO / SÃO PAULO 2013 UNIP ERICK FERNANDO FIUZA VIEIRA RA: B-87259-4 1° SEMESTRE - SALA 807 Análise crítica da Questão Suscita na Obra O presidente da Suprema Corte de Newgarth, Truepenny,C.J., após um breve relato dos fatos em que se louvou a sentença, elogia o júri e o…

Almeida RA 197619-2 Estelionato por emissão de cheques sem fundos Santos – SP Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Valéria Farias Santos – SP 2015 Ficha Catalográfica: no verso da Folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica, conforme o Código de…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Artigos 23 e 102) SÃO PAULO 2013 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Artigos 23 e 102) Trabalho sobre a nuance das palavras “zelar” (Art. 23, I) e “guardar” (Art. 102, caput) empregradas na Constituição da República Federativa do Brasil, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Professor: Dr. Eduardo Salles Pimenta SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP Coordenação do Curso de Direito DIREITO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- Áreas devastadas e assoreadas no Estado de Goiás. Agenor Camardelli Caçado A4646J4 Chaira da Silva Bernardo BB3435J9 Célia Amorin L. Paraguassu T653AG9 Danyela Laressa Lemos Dias B288671 Marina Mariano Verinino A838372 Nathana de Moura Borges B268930 Thais Vilas Boas de Queiroz B303662 Thaynara Alves Rodrigues B368241 Universidade Paulista- UNIP Goiânia, 2014. 1…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar III Cursos Superiores de Tecnologia PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III Estudo para melhorias nos processos de TI do Software Developer S/A. UNIP INTERATIVA Ilha Solteira – 2012 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar III Cursos Superiores de Tecnologia PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III Estudo para melhorias nos processos de TI do Software Developer S/A. Discente: Antônio Carlos Dos Passos …

2012 PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR II Trabalho apresentado ao curso de graduação em gestão de segurança privada da Universidade Paulista - UNIP Orientador: Prof. – Ailton Aparecido SÃO PAULO …

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas ARARAQUARA 2012 STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista – UNIP – para a Atividade Prática Supervisionada. Professor: Marco Aurélio Gomes Barboza ARARAQUARA 2012 2 SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES CONCLUSÃO…