Questoes Sobre Legislação Trabalhista E Previdenciaria

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

ÁREAS DE ATUAÇÃO DA AUDITORIA 1 - Introdução A Auditoria é um meio de obter informações e confirmações sobre a veracidade das demonstrações apresentadas pela empresa, como forma de controlar áreas essenciais e de evitar situações que propiciem fraude e demais atos ilegais. Auditoria pode se definir como o levantamento, estudo e avaliação das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade, ela compreende a verificação de…

foram: Ser funcionário da empresa há pelo menos 1 ano. Possuir nível superior completo ou em andamento (a partir do 5º semestre), preferencialmente em administração, contabilidade ou matemática. Ter conhecimento em cálculos trabalhistas, legislação trabalhista, e previdenciária e conhecimento e/ou experiência na área contábil financeira. Ter conhecimento avançado no Word e Excel. Ter obtido a nota mínima de 80,0 na última avaliação de competências da GDC (ciclo 2013). Ter…

vencereis sempre no dia 5 de cada mês ou dia útil subsequente, onde será cobrado multa de 1% (um por cento) e juros de mora no valor de 0,5% em caso de atrasos. PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer…

contratante remunerará a contratada, da seguinte forma: 25% de cada contrato firmado com as empresas envolvidos no evento (buffet, iluminação, decoração, etc). PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer…

Social; - O conceito do Serviço Social. 1.1 – Os principais fatos históricos no Período Doutrinário (1936 a 1947) foram: • Transição de uma economia agrário – exportadora para uma economia capitalista (1920). • Lutas trabalhistas pela melhoria das condições de trabalho (duas primeiras décadas do século XX). • Influência dos imigrantes Italianos no final do século XIX e inicio do século XX nos movimentos operários. • Inicio das greves. • Criação dos…

EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista,…

FUNDACENTRO – Centro Regional de Minas Gerais E-mail: gct.cemg@terra.com.br Apresentação feita no Seminário Nacional sobre Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2002 Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) – Fundamentos e alternativas Objetivos desta apresentação • Discutir e refletir sobre os fundamentos dos Sistemas de Gestão da SST (SGSST) • Analisar os pontos fortes e fracos desses…

indispensável às empresas, evitando-se assim falhas administrativas e prejuízos futuros. Neste contexto, o estudo em questão visa verificar se as rotinas do referido setor em um escritório de contabilidade estão em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária. Para tanto se utilizou pesquisa descritiva, com abordagens quantitativa, efetuadas por meio de estudo de caso, bibliográfico e documental. Com o auxílio destes instrumentos, foi possível alcançar o objetivo geral…

médica) e o INPS (para pagamneto dos benefícios previdenciários), e outros (FUNABEM, DATAPREV). - Os trabalhadores rurais passam a comprova a Previdência Social Rural (Lei Complementar 11/71 – FUNRURAL). - Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional do conceito de Seguridade Social. - Nesta seara, tivemos a criação em 1990 do INSS, substituindo o INPS e o…