Questoes Sobre Legislação Rt

dedicação, interesse, ética e responsabilidade. Conceitua-se, por analogia, que o diretor deve dirigir; o chefe, chefiar; o coordenador, coordenar; o professor, ensinar; e o RT, orientar suas ações visando à qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Deontologia e Ética Profissional. Por consequência, os profissionais inscritos no CRMV-GO devem prestar seus serviços profissionais de…

dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" O art. acima impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação: A - Que as dívidas sejam líquidas, portanto a compensação legal só se operará se houver liquidez das dívidas ( RT. 488:224 e RT. 418:208 ) ou seja, certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto, pois não se poderá conceber a compensação sem que haja certeza quanto ao montante de um dos débitos; B - Exigibilidade das prestações, com isso, para…

quantificação sejam objeto de adequado debate, em contraditório, quer em processo de liquidação, quer na própria fase cognitiva condenatória, no curso da respectiva instrução.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Parecer exarado sobre o Agravo de Instrumento nº 113.088.4/0, TJSP, in Dano Moral. Observações sobre a ação de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de abuso da liberdade de imprensa. São Paulo: Ed. Fisco e Contribuinte. 1999 p. 291.) Este também o entendimento do STJ,…

recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário, repercussão geral. ABSTRACT Considering the need to reduce the number and at the same time, the…

................................................................ | 15 | 2.2 Classificação dos Segmentos de Alimentação Fora do Lar ................................................ | 15 | 2.3 Controle de Qualidade e Segurança dos Alimentos - Legislação Pertinente ..................... | 16 | 2.4 Procedimentos Técnicos de Qualidade e Segurança dos Alimentos .................................. | 19 | 2.5 Responsabilidade Técnica …….………………………………………………………….. | 21 | 2.6 Doenças…

2ª Fase – XV OAB/FGV SOBRE O CURSO E CORPO DOCENTE O Curso Online para 2ª fase de Penal contará com aulas dos professores:  Patricia Vanzolini (coordenadora e professora)  Gustavo Junqueira  Flávio Martins  Guilherme Madeira  Denis Pigozzi  Paulo Henrique Fuller  Orly Kibrit A preparação para segunda fase no Damásio é baseada em revisão de conteúdo e treino de peças e questões. Além das aulas práticas e de teses, o curso possui:  Correção de peças e questões – durante o…

anterior à realização da avaliação bimestral). | |VI. FREQUÊNCIA DO ALUNO | |Os critérios de freqüência são impostos pela legislação: | |1. A aprovação do discente está condicionada à média final mínima de 5,0 e à frequência mínima de 75 % das aulas. …

normativo e S equivale ao sentido que lhe é atribuído. 4 Seguindo essa linha, Humberto Ávila também afirma: “Normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação 1 Publicado na Revista de Processo, São Paulo, RT, 2014, n. 236. 2 As referências levam em consideração a numeração da versão aprovada pela Câmara dos Deputados, em 25.03.2014. 3 GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p.…

trabalho procura analisar as questões pertinentes à multa penal, à competência jurisdicional do Juízo Criminal e à continuidade da atribuição do Ministério Público para promover a execução da multa criminal. DESENVOLVIMENTO Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação da Lei n. 9.268, de 1.º de abril de 1996, transitada em julgado a sentença condenatória, o valor da multa penal deve ser considerado dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa…

processo – os pressupostos processuais; outra, relativa à ação – as condições da ação; e uma outra que corresponderia à questão de fundo do processo – o mérito da causa. Tal não corresponde rigorosamente à realidade das coisas, porque há no processo questões que não dizem respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação e ao mérito da causa. Quando uma das partes, autor ou réu, faz uma alegação (v.g., descumprimento de uma cláusula contratual, pagamento da dívida cobrada em…