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1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito? Qual o seu fundamento legal? (01 ponto) R: Carta testemunhal artigo 639 cpp b) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso extraordinário e seu fundamento (01 ponto)? R: Agravo de instrumento artigo 28 da lei 8.038/90 03. Mike foi definitivamente condenado a 06 anos de reclusão por infração ao artigo 157 do Código Penal. Acha-se condenado, também, em outros dois processos, com…

As implicações do Desmatamento e do Reflorestamento no Direito Ambiental SUMÁRIO PARTE I 1. INTRODUÇÃO 4 2. TEMA 6 3. JUSTIFICATIVA 7 4. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA 8 5. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 9 6. OBJETIVOS DA PESQUISA 10 6.1. OBJETIVO GERAL 10 6.2. OBJETIVO ESPECÍFICO 10 7. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO 12 8. DEFINIÇÃO DA HIPÓTESE DO ESTUDO 13 8.1. HIPÓTESE GERAL 13 8.2. HIPÓTESE SECUNDÁRIA 13 …

Inocêncio Kaina Morais De Farias ORIENTADORA: Profª MSc. Iêda Maria Costa Melo PROBLEMA DE PESQUISA Como desmitificar os Conselhos Tutelares? JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Que os desencontros de informações em sala de aula, no que tange a seguridade educacional, Conselhos Tutelares, referente a legislação, Estatuto da Criança e do Adolescente , eles não se entrosam. Tornou – se então para as pesquisadoras deste estudo diálogo constante do tema. A partir dessa…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO SERVIÇO SOCIAL A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Mutuípe 2011 RITA DOS SANTOS NERI A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO QUE TANGE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Luterana do Brasil, como requisito obrigatório para obtenção de nota da G1 da disciplina de Pesquisa Social. Professor: Ana Patrícia Dutra Mutuípe 2011 1- TEMA…

se verifique alguma correlação direta com os pontos a serem estudados. A população objeto do trabalho serão crianças e adolescentes sem família que esperam por uma adoção, independente de classe social. Para o desenvolvimento da pesquisa serão utilizados jurídicos, doutrinários, legislação nacional pertinente, jurisprudência e decisões relevantes. O material será obtido por meio de livros jurídicos, periódicos especializados, acórdãos publicados na internet. A pesquisa, sempre…

[pic] Universidad del Museo Social Argentino DOUTORADO EM DIREITO E CIÊNCIAS SOCIAIS Projeto de Tese TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO E DIREITOS HUMANOS: Uma Comparação Entre Brasil e Argentina. Aluno: Nádia hellen Gaia de Almeida. Data e hora em que cursou a matéria: (24/1/11 a 4/2/11 manhã e tarde) e-mail: nadiagaia@hotmail.com…

DIREITO TRIBUTARIO – QUESTIONARIO UNIDADE I Pergunta 1 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: b. Analogia. Pergunta 2 Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. Pergunta 3 No que consiste a equidade? b. No…

Este questionário/entrevista é parte integrante da atividade solicitada como requisito parcial para aprovação no Curso de bacharelado Serviço Social da UNIFACS. Observa-se aqui a intenção de leitura da realidade das relações entre: Assistentes Sociais X INSS X CFESS/CRESS. Previamente, agradecemos profundamente a sua colaboração com a construção do conhecimento. Meu nome é Eliane e estou à disposição para qualquer esclarecimento, além de estar…

AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG Márcio Hipólito de Abreu1 RESUMO Considerando a exigência legal da operacionalização dos sistemas de controle interno no âmbito da Administração Pública, essa pesquisa pretende apresentar um diagnóstico da situação atual das prefeituras dos municípios da Microrregião de Caratinga - MG no que tange ao cumprimento da legislação relacionada ao tema. Realizou-se…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…