Questionario Sobre Irretroatividade Da Lei

para a minha formação acadêmica. 5 “Escolha batalhas grandes o bastante a ponto de preocupá-lo, mais pequena o bastante a ponto de vencê-las” (JONATHAN KOZOL. ESCRITOR E ATIVISTA NORTE AMERICANO) 6 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tema planejamento tributário nas empresas brasileiras, onde a tônica é a interpretação dos princípios constitucionais tributários apresentando uma breve referência multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de…

sentisse lesada ela tomava o que considerava seu por sua vontade o código de hamurabi já tinha isso, mas na Roma e que foi chamado de lei, a lei do talião, onde tínhamos o olho por olho e dente por dente. A idéia de positivação vem de talião. Coma criação da agricultura e a fixação da população têm o aumento da população e a leis surgem, temos a por exemplos as leis hebraicas e os dez mandamentos. Quando surge a democracia, a chamada a democracia pura, aquela onde todos votavam…

inseridas no RICMS, partindo de uma comparação e estudo entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Para tanto, foram reunidos conceitos teóricos sobre contabilidade, construção civil, sujeito ativo e passivo além da legislação estadual dos Estados apresentados e a prática realizada. Os resultados do estudo apontam para afirmação sobre as diferenças existentes entre os RICMS, de diferentes Estados de um único país. O objetivo deste trabalho é demonstrar a disparidade do…

financeiras do Estado, no que se refere a obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte (CTN, art. 16). …

38 Tabela 7: Parâmetros de cálculo para PIS e COFINS .............................................. 38 Tabela 8: Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ......................................... 38 Tabela 9: Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ..............................39 Tabela 10: Demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS ...................................... 39 Tabela 11: Comparativo das formas de tributação ...................................................

aborda sobre as retenções de tributos sobre prestações de serviços de pessoa jurídica para outras pessoas jurídicas. Estas retenções podem ser denominadas “antecipações” de pagamentos e podem ser compensadas desde que não tenha nenhum impedimento legal. O objetivo deste estudo é identificar os tributos retidos e apresentar os cálculos destes, especificando todas as obrigações tributárias presentes na prestação de serviços entre pessoas jurídicas, bem como esclarecer as dúvidas…

conservação do patrimônio público* Conceito de tributo. Artigo 3º Do Código Tributário Nacional – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Definimos o Direito Tributário como ramo autônomo (livre – independente) do Direito que tem por escopo (finalidade) a instituição, arrecadação e fiscalização dos…

do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do…

Primeiramente, agradeço a DEUS e a meus queridos pais pela vida, que sem ela, nada aconteceria. Em seguida a toda minha especial Família, onde inicio pela minha mãe, a pessoa que mais deu seu tempo para a realização deste trabalho. Que tanto me ensinou sobre a vida, e que por seu exemplo me ensinou a ter dignidade em todos os meus atos, que me proporcionou a oportunidade de engrandecer na vida. Quanto aos meus irmãos, pela ajuda com seu bom humor, que deixavam palavras engraçadas…

OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas…