Questionamentos Sobre Jus Postulandi

Núm. Especial: América Latina (2011) I. HOMOSSEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS ANTES DE FALAR APRENDE (José Carlos Cruz de O. Filho) Jus postulandi, jus puniendi, jus jus jus... Hipócritas são os que usam o direito como arma Que o afastam do dever social e se vestem da mais pura ignorância Para mostrar doses de intolerância, ou fazer-se valer do jus pela injus Mortos estarão, depararem com a causa deveras, os mencionados Pois afogados estão na lama do virtual, ao invés das…

monopólio do Estado de dizer e aplicar o direito, e só ha jurisdição legitima se o processo (garantia fundamental) for respeitado. O processo não é um instrumento da jurisdição, ele legitima a jurisdição. A jurisdição em um Estado democrático se da sobre a antinomia entre norma e justiça. Contudo a maleabilidade para resolver essa antinomia não pode sobrepor os direitos fundamentais. O respeito aos direitos fundamentais se da por meio do processo, e tal processo como instituição.…

definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o pré-questionamento - SÚMULA 297 TST HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Divergência jurisprudencial entre tribunais distintos – art. 896, alíneas a e b, CLT • Violação literal da Constituição – art. 896, alínea c, CLT •…

/ 2ª ETAPA – ATÉ O PREGÃO, QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CHAMA AS PARTES, É O MOMENTO DE ARGUIR AS NULIDADES. RITO ORDINÁRIO – DEFESA PRÉVIA (10 DIAS APÓS A CITAÇÃO); O PRAZO PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE TERRITORIAL É PEREMPTÓRIO. OBS. 1 SOBRE COMPETÊNCIA: *EM RAZÃO DO LOCAL – EM RATIONE LOCI – NULIDADE RELATIVA *EM RAZÃO DA MATÉRIA – EM RATIONE DA MATERIAE – NULIDADE ABSOLUTA *EM RAZÃO DA PESSOA – EM RATIONE DA PERSONA – NULIDADE ABSOLUTA OBS. 2: NO CASO DE HOMICÍDIO, A…

direito positivo, nega-se a reduzir a análise das leis e dos códigos apenas nos seus aspectos lógicos-formais.” 4 1.3.3.PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL O princípio da busca da verdade real é acolhido implicitamente no processo do trabalho sobre a denominação da primazia da realidade, apesar de ser uma derivação deste.A primazia da realidade diz que em havendo divergência entre a realidade dos fatos e o que está retratado nos documentos, o juiz deverá dar preferência ao…

condição de adquirir os bens materiais e imateriais necessários para uma vida digna, já que, num simples passe de mágica, deixa de receber salários e benefício previdenciário, sem qualquer outra fonte de renda. Convém ressaltar, ainda, que a dúvida sobre a aptidão ou inaptidão para o trabalho poderá desencadear consequências jurídicas de extrema gravidade para o empregador e para o trabalhador. Dizemos isso porque os riscos de que uma pessoa, sem plenas condições laborativas, venha a…

administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao orgão jurisdicional para que a pretensão do autor não seja reconhecida, que seja rejeitada. 2. Direito…

Exame de Ordem Unificado. Não é um lapso temporal muito extenso, mas ao menos é possível iniciar os estudos e concluir a preparação para a prova com a abordagem satisfatória do conteúdo programático.Evidentemente que o tempo é curto e uma adaptação sobre o conteúdo programático disposto pode e deve ser feita pelo examinando na medida de satisfazer suas necessidades pessoais. Primeiramente vamos olhar o calendário projetado para o IX Exame de Ordem: Aqui, de forma clara, temos uma…

recurso extraordinário”. 1.1.1 – Condições de Admissibilidade Os chamados pressupostos específicos do recurso extraordinário são: a) Causa decidida em única ou última instância: Significa que o recurso deve visar à impugnação de uma decisão final sobre uma questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Entende-se por decisão final, para os finais aqui propostos, aquela proferida após esgotadas, por quem a impugna, todas as vias recursais ordinárias. Súmula 281 STF: “É…

prerrogativas emanadas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede da seccional de filiação do seu Estado. E não seria interessante se tal ressalva não se fizesse presente nesse parágrafo, pois se assim não se constatasse, quem poderia levantar questionamentos quanto à força coercitiva do Estatuto, no que se refere ao respeito a normas de senso ético à profissão? Bem, pensamos, outrossim, que na verdade, por se tratar de norma de conteúdo deontológico, por tal viés já deveria…