Questionamentos Sobre Jus Postulandi

que a previsão na CLT que dispõe sobre o mesmo assunto. Assim, questiona-se: existem outros tipos de lacuna que podem justificar a aplicação do CPC na justiça do trabalho? Ex: de acordo com o art. 880, CLT o devedor é citado para pagar em 48h ou nomear bens a penhora. Em contrapartida, o art. 475-J do CPC, dá o prazo de 15 dias para pagar. Pode-se aplicar tal previsão ao processo trabalhista, tendo em vista que é mais vantajosa? Para responder a tal questionamento, devemos saber que,…

como resguardar a sua aplicabilidade nos instrumentos normativos. Na Justiça do Trabalho o recurso de revista previsto no art. 896 da CLT, é o último recurso para impugnar decisões proferidas em dissídios individuais, e não há possibilidade de questionamento perante o STF na hipótese de violação da Constituição. Trata-se de um recurso técnico com pressupostos de conhecimento rígidos que não se destina a apreciar fatos e provas, visa somente resguardar e aplicar a legislação vigente na…

_________________________ Jean Carlos Machado Membro _________________________ Claudio Vieira França Membro TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A acadêmica autora da presente Monografia assume inteira responsabilidade sobre as idéias e a realização do trabalho, isentando de qualquer responsabilidade a Universidade, seus Professores, o Orientador, assim como os Membros da Banca, em vista de questões relativas a direitos autorais e a…

distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração de Resposta = 03 pontos; simulação de audiência e elaboração de Sentença = 04 pontos. Trazer uma notícia relacionada ao direito do trabalho ou processual do trabalho e escrever um parágrafo sobre a notícia – se trouxer notícia terá uma questão bônus na prova, que substituirá uma questão na prova que errar. Unidade I – Princípios e singularidades do direito processual do trabalho Unidade II – Competência Unidade III –…

Cidades de Realização das Provas constam do Anexo I deste Edital. 7. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas de Atividades consta do Anexo II deste Edital. 8. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital. 9. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de…

salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário. 16. À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA. (A) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal. (B) Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito…

Fundamentos para reforma da decisão (causa de pedir) ............................ 111 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 12 1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ............................................................................... 15 1.1 Origens e Desenvolvimento do Direito do Trabalho…

e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado

porque o senado é pensado como uma casa revisora e conservadora (sênior: mais velhos). Requisito de elegibilidade lei da ficha limpa: quem tiver condenação criminal e confirmação dessa em segundo grau não pode se candidatar. A constituição não fala sobre isso, mas também deve ser considerado requisito de elegibilidade. Polêmica, porque no Brasil pós-88 havia presunção de inocência, ninguém pode ser culpado antes do trânsito julgado da sentença penal, com base nesse tipo de raciocínio…

Tribunal de Ética Disciplinar Conclusão Referências Bibliográficas DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM INTRÓDUÇAÓ O presente trabalho tem por objetivo fazer uma explanação sucinta, mas ao mesmo tempo capaz de trazer uma discussão pertinente sobre tema da maior relevância para o profissional do Direito. Trata-se da Ética aplicada à profissão da Advocacia, especificamente aos profissionais do Direito, como o advogado, juiz, promotor, procurador, enfim, aos operadores de…