Questionamentos Sobre Jus Postulandi

vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa. c) inconstitucional,…

firmam os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, tal regra, de natureza processual (fixação de competência), tem a intenção de propiciar fácil acesso ao Judiciário ao pequeno empreiteiro, trabalhador autônomo humilde, franqueando-lhe o jus postulandi trabalhista e a singeleza das práticas processuais vigorantes no processo do trabalho. Assim, no contexto hermenêutico predominante, o pequeno empreiteiro tipificado na CLT não é considerado titular de direitos trabalhistas,…

reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado Diretas Já, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas.…

racionalidade diferente da racionalidade da gestão do dinheiro privado. - Busca o combate a corrupção e o desvio de verba. - Não é possível ter uma sociedade com corrupção zero. As instituições existem para tentar diminuir o índice. - Discurso sobre corrupção zero são hipócritas: Janio Quadros (símbolo era uma vassoura) e Lacerda (todos eram corruptos). - Entre homens de bem e instituições “seguras” no sentido de bem estabelecidas para o controle da corrupção, deve-se optar pelas…

princípios no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando o que vem a ser o princípio da proibição ao retrocesso social, e procurando estabelecer sua fundamentação jurídica. Já o segundo capítulo analisa-se os argumentos contrários e favoráveis sobre a fundamentação dos direitos sociais, bem como fazendo uma análise da importância do princípio da proibição do retrocesso social como garantidor da proteção dos direitos sociais. Por fim, o terceiro capítulo é dedicado a analisar o…

manejado no âmbito dos Excelsos Pretórios, inaugurado a partir da peça ab ovo, contaminando as súplicas do petitório, não repercute na cognoscência dos freqüentadores do átrio forense. Ad excepcionem o instrumento do Remédio Heróico e o Jus Laboralis, onde o jus postulandi sobeja em beneplácito do paciente e do obreiro. Hodiernamente, no mesmo diapasão, elencam-se os empreendimentos in Judicium Specialis, curiosamente primado pelo rebuscamento, ao revés do perseguido em sua prima…

para dirimir conflitos, que poderiam ser longos e tenebrosos processos judiciais. Não é tão simples como se poderia imaginar, pois o litígio conjugal está permeando de uma subjetividade quase sempre encoberta por um discurso onde a desculpa recai sobre o calor da pensão alimentícia, guarda de filhos etc. É isto exatamente que será abordado, abrindo-se uma grande e inovadora possibilidade de solução de conflitos. Mas isso não é tarefa fácil. Talvez seja mesmo uma missão. Para os…

manejado no âmbito dos Excelsos Pretórios, inaugurado a partir da peça ab ovo, contaminando as súplicas do petitório, não repercute na cognoscência dos freqüentadores do átrio forense. Ad excepcionem o instrumento do Remédio Heróico e o Jus Laboralis, onde o jus postulandi sobeja em beneplácito do paciente e do obreiro. Hodiernamente, no mesmo diapasão, elencam-se os empreendimentos in Judicium Specialis, curiosamente primado pelo rebuscamento, ao revés do perseguido em sua prima…

manejado no âmbito dos Excelsos Pretórios, inaugurado a partir da peça ab ovo, contaminando as súplicas do petitório, não repercute na cognoscência dos freqüentadores do átrio forense. Ad excepcionem o instrumento do Remédio Heróico e o Jus Laboralis, onde o jus postulandi sobeja em beneplácito do paciente e do obreiro. Hodiernamente, no mesmo diapasão, elencam-se os empreendimentos in Judicium Specialis, curiosamente primado pelo rebuscamento, ao revés do perseguido em sua prima…

deste Edital. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital. As Sub-regiões, com as respectivas cidades integrantes, constam do Anexo III deste Edital. O cronograma de atividades do Concurso consta do Anexo IV deste Edital. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11)…