Questao Penitenciaria

precariedade das instituições carcerárias e das condições subumanas na qual vivem os presos. As prisões e penitenciárias brasileiras são verdadeiros depósitos humanos, onde homens e mulheres são deixados aos montes sem o mínimo de dignidade como seres humanos que são. O excesso de lotação dos presídios, penitenciarias e até mesmo distritos policiais também contribuem para agravar a questão do sistema penitenciário. Locais que foram projetados para acomodar 250 presos amontoam-se em…

TORTURA representando o Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro Vou dividir a minha fala em quatro eixos: O primeiro uma análise da conjuntura Em segundo a questão da privatização das prisões nos EUA Em terceiro a questão da privatização das prisões no Brasil Em quarto a questão da privatização das prisões no Rio de Janeiro Chegamos ao século XXI com realidades profundamente desumanas em todo mundo, mas principalmente, nos países em…

superlotação e ociosidade dos estabelecimentos prisionais que inviabilizam a ressocialização dos detentos. A falta de recursos financeiros e o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determinam o descaso do Governo pela questão. Porém, diversas são as soluções possíveis, contudo a falta de vontade política de alguns gestores indica o desânimo para determinar o fim do problema. Especialistas da área jurídica, afirmam que em vez de recuperar…

de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é expressivo. Assim, sendo certo que não há unanimidade a respeito desta questão, não há que se falar em pacificação social, pois assim como há diversos adeptos da redução da maioridade, também há aqueles que não concordam com tal redução. Indubitável é o fato de que essa questão é bastante polêmica. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O estatuto é composto de elementos suficientes a garantir ao jovem a…

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Bens Jurídicos A partir do advento da Lei n° 11.4667 07, aquele que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefónico, de rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou o ambiente…

Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e…

serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva. Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único.…

PROGRESSÃO DE REGIME SUMÁRIO 1. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ---------------------------------------------------- 4 1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2. DA PENITENCIÁRIA -------------------------------------------------------------------------------------------- 7 1.3. DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR. ----------------------------------------------- 9 1.4. DA CASA DO ALBERGADO…

fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. I - DOS FATOS Cuida a espécie de Portaria nº. 0119…

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – SAPeJUS O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO/SEGPLAN, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Superintendente da Escola de Governo, torna pública a Retificação nº 001 do Edital nº 001/2014 – SEGPLAN, destinado à realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Vigilantes Penitenciários Temporários - VPT's, para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça –…