Querela Nulitatis

anos. Se a rescisória não for ajuizada dentro desse prazo, a decisão absolutamente nula fará coisa soberanamente julgada, não podendo mais ser discutida seu qualidade de decisão imutável, a não ser por meio da aça declaratória de inexistência – querela nulitatis insanabilis. Ressalte-se que aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para todos os atos processuais, mesmo quando haja defeito na forma, o ato consiga atingir sua finalidade, ou caso tal defeito não traga prejuízo…

em se tratando de controvérsia sobre a interpretação de dispositivo constitucional. 4. Ação declaratória de inexistência Enquanto a ação rescisória supõe “processo existente” e sentença transitada em julgado, a ação declaratória de inexistência (“querela nullitatis”) reclama “processo/sentença inexistente”30. Barbosa Moreira31 é incisivo: “Sentença rescindível não 30. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DIANTE DE NULIDADE DECORRENTE…

conceitos de ação e jurisdição. a) b) c) d) e) I-2; II-1; III-4; IV-5; V-3. I-3; II-4; III-5, IV-1; V-2. I-3; II-2; III-5; IV-1; V-4. I-2; II-5; III-3; IV-1; V-4. I-4; II-3, III-5, IV-1; V-2 ) 50 - Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto. a) O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias. b) A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de…

proferida contra o réu. Para que uma sentença proferida contra o réu tem que ser citado. A sentença pode ser proferida a favor do réu. Ex. sentença proferida contra réu revel. Réu revel não citado ou réu revel que foi citado invalidamente. Querela nulitatis – art. 475-L,I e art.471,I visa invalidar a sentença a qualquer tempo. Obs.: na PUC de São Paulo existe entendimento muito peculiar no sentido de que a citação é um pressuposto de existência do processo. A sentença é inexistente.…

decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser feita na ocasião da oposição de embargos do devedor, nos termos do § 3º do referido artigo – enquanto a sentença estatal só pode ser tornada nula, por via de embargos, nas hipóteses da querela nulitatis insanabilis (nulidades insanáveis na lide). Concluindo, a sentença arbitral é a aplicação do direito ao caso concreto, realizada por um juiz não estatal (por um terceiro) eleito pelas partes, que, aos olhos da lei, é um juiz…

a coisa julgada inconstitucional, assim como que toda violação a norma constitucional deve ser tida por mais grave que a ocorrência de uma mera ilegalidade, visto esta constituir o ápice do ordenamento jurídico (SIQUEIRA, 2006, p. 196). 2.3.2.4 Querela nullitatis Esta é a ação apresentada pela doutrina para combater a coisa julgada inconstitucional não estando sujeita a qualquer prazo, deve ser utilizado em caráter excepcional e tendo em vista a gravidade da sentença judicial possui…

ação rescisória é, por excelência, uma ação autônoma de impugnação. A querela nulitatis também é uma ação autônoma de impugnação. Eventualmente, o mandado de segurança o habeas corpus podem ser utilizados como meio de impugnação de decisão judicial. Essas ações autônomas se classificam em ações autônomas típicas (são aquelas que se prestam somente à impugnação de atos judiciais, como é o caso da rescisória e da querela nulitatis) e ações autônomas de impugnação atípicas (são aquelas que…

a transação (art.269, III) ou a conciliação, sendo, portanto, sentença de mérito. No caso de sentença inexistente ou aparência da sentença, não resta excluída a possibilidade de ação declaratória que vise decretar sua ineficácia, é a chamada querela nulitatis. A lei se refere à sentença, mas se estende naturalmente aos acórdãos que também são rescindíveis nas hipóteses previstas legalmente. O legislador encara a sentença como todo ato terminativo de mérito, seja ele juiz ou tribunal para…

embora vacilante quanto a real natureza do problema (se de inexistência, ineficácia ou nulidade) - vem admitindo certo "concurso" de meios de impugnação à decisão, dada a gravidade do vício, para o reconhecimento do mesmo, v.g., ação rescisória, querela nulitatis. 28. Algo que foi corrigido na atual redação do art. 586 do CPC (LGL\1973\5), v. infra. 29. DINAMARCO, Candido Rangel. Execução civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 483. 30. Acerca das polêmicas em torno desse…

servir para embasar o pedido formulado, ainda que consistam em causas de pedir distintas”. 1.5 INSTRUMENTOS DE REVISÃO DA COISA JULGADA Os meios pelos quais em nosso ordenamento admite-se a revisão da coisa julgada material são a ação rescisória, a querela nullitatis ou exceptio nullitatis, impugnação com base em erro material, impugnação da sentença inconstitucional e a possibilidade de revisão da coisa julgada por denúncia de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos formulada…