querela nulitatis

o instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito processual. 1 APRESENTAÇÃO Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença. O presente estudo dará ênfase à primeira hipótese legal demonstrada, qual seja, ação rescisória, e a hipótese sem previsão legal, porém aceita no ordenamento jurídico brasileiro, que é a ação declaratória de inexistência de sentença (querela…

julgar um ou mais pedidos das partes (omissão) se ocorrer, pode ter recurso de embargo de declaração com o prazo de 5 dias. Extra petita: juiz julga fora do que foi pedido, há recurso para que possa anular a parte da sentença que que conheça de algo que não foi pedido, duas formas de anular a parte da sentença que reconheceu algo que não foi pedido, embargos de declaração, ou pela apelação 15 dias apelação é julgada pelo TJ. Ultra petita: julga além do que foi pedido, é dar uma…

sucedâneos, mas precisamente iremos falar dos sucedâneos internos que são eles: o pedido de reconsideração, correição parcial e o reexame necessário e outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela nulitatis”, embargos a execução, ação anulatória, mandado de segurança contra ato judicial e embargos a terceiros. 2. SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sucedâneos recursais são as formas de impugnação de uma decisão, desde que não seja nem recurso e nem ações…

FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO: DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: MILENA GOMES DA SILVA DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO: DIREITO - 7º PERÍODO - TURMA “C” NOITE ALUNA: DARYANA DA SILVA SOARES DIFERENÇA ENTRE: QUERELA NULLITATIS, APELAÇÃO E AÇÃO RESCISÓRIA OLINDA 2014 BREVE INTRODUÇÃO Existem instrumentos para atacar a…

de citação): impugnação Se é chamado por citação (é processo autônomo de execução: embargos de devedor, porque não é cumprimento de sentença, logo não cabe a impugnação Discute os efeitos que a decisão produz, se sentença uma vez cumprida deve produzir na esfera do executado os efeitos que o exequente pretende. Pede tanto a anulabilidade/cassação dos efeitos, como a sua reforma. Cabimento (Art. 475-L) – Rol exaustivo/taxativo Tem cabimento nos casos de cumprimento de…

julgado a qualquer tempo (não existe prazo para a propositura da Querela Nullitatis Insanabilis). - O objeto da Querela é a alegação de que a decisão que transitou em julgado é inconstitucional, porque à época em que foi proferida violou a Constituição – nasce inconstitucional. - Quem é o juízo competente para julgar a Querela Nullitatis Insanabilis? – O mesmo juízo que será competente para julgar a ação rescisória, porque a finalidade dessas duas é a mesma – desconstituição da coisa…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve é presente à Vossa Excelência para requerer a anulação da publicação de sentença, registro de sentença, bem como certidão de envio de publicação, querela nulitatis insanabilis, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Conforme decisão proferida às fls. 21, estes processo foi julgado extinto ante a ausência injustificada do autor em audiência que seria realizada no dia 19 de setembro de…

Querela Nullitatis Expressão latina que significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação. A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o…

acórdão rescindendo, porquanto, diversamente do que pretende o requerente, não comprova a reforma do parecer prévio que rejeitou as contas por ele prestadas, apenas, atesta a quitação de dívidas porventura existentes, oriundas de cominação de multa ou atribuição de débito.(...)" fl. 972 4. Recurso especial não conhecido. Processo REsp 1105944 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0259892-7 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do…

GÓIAS- GO. MUNICÍPIO DE LINDAS FLORES DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito público, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx – xxxxxxxxxxxxxx – xxx - GO – CEP: 00000-000; por seu procurador “in fine” assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro,…