Querela Nullitatis Insanabilis

julgado a qualquer tempo (não existe prazo para a propositura da Querela Nullitatis Insanabilis). - O objeto da Querela é a alegação de que a decisão que transitou em julgado é inconstitucional, porque à época em que foi proferida violou a Constituição – nasce inconstitucional. - Quem é o juízo competente para julgar a Querela Nullitatis Insanabilis? – O mesmo juízo que será competente para julgar a ação rescisória, porque a finalidade dessas duas é a mesma – desconstituição da coisa julgada. - A ação rescisória tem como objeto vícios de natureza infraconstitucional e pode ser proposta no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado. Ou seja, se no prazo de 2 anos houver só matéria infraconstitucional, proponho a ação rescisória. - Já a Querela Nullitatis Insanabilis se alegar que decisão é nula porque houve a violação de uma norma constitucional, poderá ser proposta em qualquer tempo. - Se nos 2 primeiros anos eu tiver matéria constitucional e infraconstitucional eu posso propor a Querela Nullitatis, pois o objeto da Querela é mais amplo que o da ação rescisória. Só proponho a ação rescisória se a matéria for exclusivamente infraconstitucional (no prazo de 2 anos). - Os efeitos jurídicos da Querela Nullitatis são Ex tunc (ou seja, declara-se nulo o ato processual desde quando ele foi praticado e também todos os demais atos processuais subseqüentes). - Há uma diferença entre a consequência e finalidade da querela. A finalidade é viabilizar o constrole de…

mais pedidos das partes (omissão) se ocorrer, pode ter recurso de embargo de declaração com o prazo de 5 dias. Extra petita: juiz julga fora do que foi pedido, há recurso para que possa anular a parte da sentença que que conheça de algo que não foi pedido, duas formas de anular a parte da sentença que reconheceu algo que não foi pedido, embargos de declaração, ou pela apelação 15 dias apelação é julgada pelo TJ. Ultra petita: julga além do que foi pedido, é dar uma interpretação…

MUNICÍPIO DE LINDAS FLORES DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito público, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx – xxxxxxxxxxxxxx – xxx - GO – CEP: 00000-000; por seu procurador “in fine” assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve é presente à Vossa Excelência para requerer a anulação da publicação de sentença, registro de sentença, bem como certidão de envio de publicação, querela nulitatis insanabilis, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: Conforme decisão proferida às fls. 21, estes processo foi julgado extinto ante a ausência injustificada do autor em audiência que seria realizada no dia 19 de setembro de…

acórdão rescindendo, porquanto, diversamente do que pretende o requerente, não comprova a reforma do parecer prévio que rejeitou as contas por ele prestadas, apenas, atesta a quitação de dívidas porventura existentes, oriundas de cominação de multa ou atribuição de débito.(...)" fl. 972 4. Recurso especial não conhecido. Processo REsp 1105944 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0259892-7 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do…

Querela Nullitatis Expressão latina que significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação. A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o…

história houve um avanço significativo em matéria processual, mais especificamente aos recursos. O legislador fez constar positivamente no Código de Processo Civil de maneira concatenada quais situações são passíveis de recursos, bem como seus procedimentos. Entretanto, subsiste em nosso ordenamento jurídico um instituto datado da Idade Média e que se perpetuou ao longo dos tempos, com uma única finalidade, a de extirpar do mundo jurídico aberrações jurídicas que maculam, mancham e…

Justiça reanalisar as questões revestidas da coisa julgada material. Palavras-chave: Coisa julgada. Decisões viciadas. Princípios do aproveitamento. INTRODUÇÃO Ao analisarem-se os planos de existência e validade dos atos processuais, aí inclusas as decisões em sentido amplo, percebe-se o caráter instrumental do processo civil, que tem por norte um processo cada vez mais célere, com um acesso mais fácil e maior tolerância com vícios e erros das partes. Busca-se, e cada vez…

Certamente MAIR MOSART não adquiriu nada de FRANCISCO, sendo tal compra e venda uma mera simulação. Aliás, não será difícil demonstrar que MAIR MOSART não tinha dinheiro para comprar o imóvel. Basta um ofício à Receita Federal, solicitando cópia da Declaração de Rendimentos de MAIR MOSART para comprovar esse fato. I. A Querela nulItatis insanabilis e o cabimento da declaratória Nosso ordenamento jurídico prevê meios de desfazer a coisa julgada, a exemplo da ação…

ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, oferecidas em processo diverso, tendo por objeto lide de outra natureza, conquanto conexa àquele julgado. 5) Discorra a cerca da ação rescisória. A ação rescisória é, justamente, uma ação. Mais especificamente, uma ação constitutiva negativa, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada material formada em processo anterior. A ação rescisória é uma ação de cognição de rito especial para…