Quem São Os Sujeitos O Conteúdo E O Vínculo Das Relações Jurídicas Descritas

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

deriva da palavra romana mores, com o sentido de costumes, conjunto de normas adquiridos pelo hábito reiterado de sua prática.”2 Entretanto, para Luiz Gonzaga de Sousa, “a ética se confunde muitas vezes com a moral, todavia, deve-se deixar claro que são duas coisas diferentes, considerando-se que ética significa a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade, enquanto que moral, quer dizer, costume, ou conjunto de normas ou regras adquiridas com o passar do…

tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de…

APOSTILA DE DIREITO PENAL I O Direito Penal Como Disciplina Jurídica Objetivo – o direito penal apresenta-se no mundo do direito com um objetivo precípuo, aliás, bem distinto daquele que lhe querem emprestar alguns estudiosos. É necessário que se conceba o direito penal como instrumento disponível pelo Estado para tal fim (veja a característica finalidade do direito penal no item próprio), como tendo por objetivo a mantença da ordem e da paz sociais. Analise a

nacionalidade, mas repele a dupla cidadania, eis que se impede que o cidadão participe concomitantemente da vida política de dois Países. Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o…

2014 - PSICOLOGIA JURIDICA _______________________________________ Conteúdo 1 CARTA DE APRESENTAÇÃO Caro aluno. Cara aluna. Bem vindo e bem vinda à disciplina Psicologia Jurídica on line. A disciplina tem como principal assunto a subjetividade (campo da psicologia) e a normatividade (campo do direito). Estudando Psicologia Jurídica, você, futuro profissional do direito, ou seja, advogado, promotor ou juiz, será capacitado para desempenhar…

atual República Tcheca, que naquela época era pertencente ao então Império Austro-Húngaro . No ano de 1884, quando Kelsen contava com apenas três anos, sua família deixa a cidade de Praga, mudando-se para Viena. Nesta cidade teve início a formação jurídica de Hans Kelsen, que posteriormente também estudou em Heidelberg e Berlim . Em 1900, atendendo orientação paterna, Hans Kelsen iniciou a Faculdade de Direito de Viena e concluiu o curso no ano de 1906 . Nesse mesmo ano Kelsen teve a…

Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha. 2.1. Breve relato histórico. 2.2. Origem da Lei Maria da Penha. 2.3. O motivo de a Lei nº 11.340/06 ser chamada Maria da Penha. 2.4. Violência doméstica e familiar: conceito e tipos. 2.5. Sujeito ativo e passivo dos crimes domésticos. 3. Os princípios constitucionais como vetores do sistema jurídico. 3.1. Princípios Jurídicos. 3.2. Princípio da Isonomia. 3.2.1. Igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual. 3.3.…

existem. A grande dificuldade ainda persiste no fato de não haver certeza sobre como se distinguem ou identificam cada uma delas. As evidências que se têm são no sentido de que as recordações originais contêm mais informações do contexto e mais detalhes sensoriais, enquanto as recordações falsas possuem informações idiossincráticas da pessoa e são mais subjetivas. Porém, esse critério padece do mesmo mal: também é subjetivo. De fato, uma pessoa pode recuperar uma lembrança…

AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO A Comissão Julgadora do…