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DE CRÉDITO (IOF) ABUSIVIDADE QUANDO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ( CDC , art. 4º , I ), são aplicáveis as normas do CDC , inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos, o "pacta sunt servanda", cabendo a revisão contratual ( CDC , art. 6º ., V ). 2. É vedada a prática do anatocismo em periodicidade inferior à anual, não pactuada (Súmula nº 121 do STF). 3. É abusiva a cobrança da TAC e TEC, por serem despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira. Página 1 de 29.328 resultados Cobranças de TAC e TEC Tópico • 3 seguidores TJ-PR - 8145240 PR 814524-0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 15/02/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC , ART. 1º .)­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA ­ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TAC E TEC ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (IOF) ABUSIVIDADE QUANDO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Havendo relação de consumo e em se tratando de consumidor vulnerável ( CDC , art. 4º , I ), são aplicáveis as normas do CDC , inclusive no que se refere à relativização da força obrigatória dos contratos,…

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidore o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidorperante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos…

O presente trabalho, com vistas a perfazer às horas faltantes no curso de direito desta faculdade, complementando horas, traz informações de grande valia no que tange ao direito do consumidor, traçando os princípais aspcetos que tangem a legalidade e a aplicação dos contratos de consumo, sua incidência, suas vedações e suas formalidades. A relação de consumo Primeiramente, no estudo do direito do consumidor, devemos entender, basicamente, alguns conceitos que tagem ao consumidor e…

DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR CURITIBA JUNHO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8435 Princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Introdução É sabido que o Estado intervém nas relações de consumo com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores. Objetiva também estabelecer a paz e o equilíbrio nessas relações, compatibilizando os interesses que estão em jogo. Não se pode dizer, assim, que o Código de Defesa do Consumidor constitui um instrumento…

Direito do Consumo para Totós Direito do Consumo para Totós PORQUE? No âmbito da disciplina de Direito dos Negócios, do Mestrado de Gestão de Marketing, fomos incentivados pelo docente da disciplina a desenvolver um trabalho com o objectivo claro de tornar mais simples a linguagem característica do Direito. Neste sentido e sendo a nossa formação base em Marketing, decidimos desenvolver e apresentar o trabalho num formato de jogo, uma vez que os jogos comportam na sua essência…

Questão 1: O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas: A oferta, ou seja, a proposta…

jurídicas de consumo. É o negócio jurídico no qual o vínculo entre as partes se estabelece pela aquisição ou utilização de um produto ou serviço, tendo o adquirente a qualidade de destinatário final e o vendedor a qualidade de fornecedor. Grifamos as palavras produto, serviço, consumidor e fornecedor porque são elementos da relação de consumo, isto é, tirando-se um deles não se aperfeiçoa a relação. Alguns doutrinadores procuram definir o que seja consumidor, buscando melhor…

e conceitos à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Versa sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que verificou-se existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre sobre a importância do Direito do Consumidor, traz seus conceitos básicos e também, assevera brevemente sobre os princípios básicos do Direito do…

Relação do Consumidor Wanessa Maria Andrade de Lira* RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor trouxe muitos direitos aos consumidores e que passou a tutelar essa relação de consumo, revestindo-a de caráter público, afim de resguardar os interesses da coletividade. PALAVRAS CHAVE: Consumidor; Fornecedor; Relação jurídica; Vulnerabilidade; Código de defesa do consumidor. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.HISTÓRICO; 3.CARACTERÍSTICAS; 4.SUJEITOS;…