Quem Pode Pleitear Indenização Com Base No Cdc

obrigação ninguém responderá por isso, o preposto não descumpriu nenhuma obrigação com base no art. 389 do CC. CASO CONCRETO 2 Mário propôs ação indenizatória em face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado,…

justificadamente: A) O réu (José) não terá que indenizar porque houve culpa exclusiva da vítima. B) O réu terá que indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma das…

nulidade absoluta. Trata-se de vício de ordem pública, o qual pode ser reconhecido de ofício, independentemente de manifestação.Note-se que o recurso em exame envolve matéria de nulidade absoluta. Tratando de vicio de ordem publica, o qual pode ser reconhecido em oficio, independentemente de manifestação. OPINIÃO DO GRUPO: O grupo entende estar a decisão correta pois baseou-se na lei civil, que é clara em determinar que o incapaz não pode realizar negocio juridico. PRESCRIÇÃO E…

I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

residente e domiciliada na Rua ..., Salvador, Bahia, vem por meio de seu advogado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do CPC, c/c o artigo 84 do CDC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 060746948000112, com sede na Avenida da França, nº 409, Comércio, CEP 4000-900, Salvador, Bahia, pelos fatos e…

ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen Laedere (ninguém pode prejudicar o outro). Imputabilidade: é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade + sanidade). 1. Não há responsabilidade civil contra o incapaz (absoluta ou…

vitimas deste serviço ilegal oferecido pelo SERASA e os consumidores devem procurar seus direitos, para que haja a exclusão de seu nome desta lista “negra” e a competente indenização pelos danos morais. O que pode ser feito? É possível exigir judicialmente a exclusão desta informação ilegal do cadastro e também pleitear uma indenização por danos morais, que tem sido fixadas em torno de R$ 10 mil para cada pessoa. Quem tem direito? 1 - Todo aquele que já teve seu nome inscrito no…

fazer uma prévia do que significa a palavra “dano” que significa estrago e é uma danificação sofrida por alguém, causando-lhe prejuízo, implica necessariamente, a diminuição do patrimônio da pessoa lesada”. (NUNES, 2000, p. 59). Portanto, Moral pode-se dizer, é tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial, do individuo. Diz respeito à alma, aquela parte única que compõem sua intimidade. Segundo Silva “É o patrimônio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimônio ideal,…

ordenamento. O cerne do ato ilícito são a antijuridicidade e imputabilidade. - Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen Laedere (ninguém pode prejudicar o outro). - Imputabilidade: é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade + sanidade). 1. Não há responsabilidade civil contra o incapaz (absoluta ou…

assinado, conforme incluso instrumento de procuração em anexo, para fins do art. 39, I CPC, tempestivamente, nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de indenização em face da ré, alegando que adquiriu em seu estabelecimento comercial um produto com defeito, frisando na exordial ter o produto explodido devido a um defeito de…