Queixa Crime Proposta Por Funcionário Público Federal Do

define, por lei, o juiz natural (competente) para a apreciação da pretensão acusatória. Isso ocorre posto a existência de inúmeros órgãos jurisdicionais: Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Juizados Especiais Estaduais e Federais. Assim, em última análise a competência vem garantir um juiz natural, imparcial e cuja competência está claramente definida por lei anterior ao fato criminoso. Princípios…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

Comunicação Data de fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam,…

Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o…

Início do Inquérito Policial..................................................... 22 2.4.1. De ofício...................................................................... 22 2.4.2. Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público............................................... 23 2.4.3. A requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.................................. 23 2.5. Natureza do Inquérito Policial e Procedimentos adotados pela…

patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE – RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSTERIDADE – ADMINISTRADOR PÚBLICO – DENÚNCIA CALUNIOSA. CONSEQUÊNCIAS.…

presença do advogado (constituído, dativo ou público). 2.6. Princípio do juiz natural: por este princípio todo acusado deve ser processado e julgado por juiz competente (competência essa estabelecida na Constituição Federal e na lei). Este princípio veda a criação de juiz e de tribunal de exceção (poder escolher o magistrado que vai julgar determinado caso) - Art. 5º, LIII da CF. 2.7. Princípio da publicidade: todos os atos do processo devem ser públicos, ou seja, acessíveis a todos que…

lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei processual no espaço 22 CAPÍTULO III – Inquérito Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9.…

Senado Federal Subsecretaria de Informações Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DECRETO-LEI N. 3689 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre