Queixa Crime De Roubo

em seu automóvel de um pente de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos são presos em flagrante delito pelo crime de formação de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminhão, possuindo, também, residência certa e esteve envolvido, porém não condenado, em crimes de mesma espécie. Questão: Como advogado de G, adote a medida cabível para sua soltura. 3 – B, comerciante conhecido na…

qualifica o crime de homicídio. (A) Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel. (B) Para assegurar a ocultação de outro crime. (C) Motivo fútil. (D) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. (E) Mediante dissimulação. 02) Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

mutatio libelli. Dispõe o art. 383, com redação da Lei n. 11.719/2008: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denuncia ou queixa, poderá atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. A emendatio libelli é a correção da classificação do delito sobre o mesmo fato constante da denuncia ou queixa. Desde o início da persecução penal, o fato, em tese punível recebe determinada classificação ou enquadramento legal. Essa…

Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. A condição negativa de punibilidade é uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. A condição de procedibilidade é ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ação. Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. …

em seu automóvel de um pente de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos são presos em flagrante delito pelo crime de formação de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminhão, possuindo, também, residência certa e esteve envolvido, porém não condenado, em crimes de mesma espécie. Questão: Como advogado de G, adote a medida cabível para sua soltura. 3 – B, comerciante conhecido na…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

As controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da…

No Direito Penal – é um crime que se configura quando o agente priva alguém de sua liberdade. ARRESTO Apreensão, via justiça, de bens ou objetos. Ato pelo qual se apreendem ao possuidor quaisquer bens, cuja propriedade se reivindica para o pagamento de dívida. CONTRAFAÇÃO Falsificação, imitação, violação do direito autoral, como a reprodução de obra alheia sem a devida autorização de seu autor. DECADÊNCIA O decurso do prazo, regulado por lei, para oferecer queixa ou representação…

houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523). - crimes de propriedade imaterial…