Queixa Crime Art 139 Cp

relação entre lei geral e lei especial em crimes diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (elementos especializantes). Segundo art. 12, só será aplicada a lei geral quando a lei especial não dispuser de modo diverso. Legislação Especial: Art. 12 - As regras gerais…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos

privada subsidiária da pública, em caso de inércia do órgão ministerial. b) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - Estando diante de uma infração penal, o promotor de Justiça deverá exercer suas atribuições constitucionais e oferecer a denúncia, sob pena de crime de prevaricação. c) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL - O magistrado formará sua convicção pela livre apreciação das provas, tendo liberdade em sua valoração, conforme sua consciência. Contudo, é evidente…

Muito se tem discutido acerca da dignidade da pessoa humana, nos dias atuais; os crimes praticados contra a honra retiram o direito ao respeito individual da pessoa, ferindo assim a sua dignidade. A honra, reflexo social da dignidade, conforme demonstra nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. O legislador visando tutelar

- PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133) X…

telefone: (63) 3215-8574 na cidade de Palmas/TO, por seu advogado "infra fine" assinado (instrumento de mandato anexo,) vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no Código Penal, arts. 138, 139 e 141, inciso III combinado com o Código de Processo Penal, art. 41, oferecer: QUEIXA-CRIME em face: RAIMUNDO DE JESUS SILVA RABELO, brasileiro, separado, carpinteiro, CPF nº 196.557.893-49, RG CI nº 296.494 2ª via SSP/TO, residente e domiciliado nesta cidade de…

ADVOGADO, inscrito na OAB/GO sob o nº xxxxx, com endereço profissional à rua xx, qd. Xx, lt. Xx, centro, Goiânia-GO onde recebe as intimações. Telefones: (62) xxxx-xxxx, xxxx-xxxx. Oferecer Queixa-Crime em desfavor de Helena(Querelada), residente e domiciliada à rua xx, qd. Xx, lt. Xx, Niterói, RJ, pela pratica de crime perante o Juízo da Comarca de Niterói, Conforme previsto pelo artigo 44 do CPP. Helena, na data do dia 19/04/2014, após tomar conhecimento de convites enviados por…

000-00, residente e domiciliado na Rua X, n° Y, Bairro XY, nesta cidade de Uberlândia/MG., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, com fulcro no arts. 41, do Código de Processo Penal, 138, 139 e 140 do Código Penal, propor: QUEIXA - CRIME contra MARCELO COIMBRA, brasileiro, casado, jornalista, portador da identidade inscrita sob o n° RG/MG 000.000-01, e CPF n° 000.000.000-01, residente e domiciliado na Rua M, n° N ,…

EXPRESSÕES. AULA DIA - 20/11/2014 ESQUELETO 1. Cliente; 2. Qual crime e pena; 3. Qual ação penal; 4. Qual Rito Processual; 5. Sursis Processual; 6. Momento; 7. Peça; 8. Competência; 9. Tese; 10. Pedido. 1. CLIENTE - Identificar a parte que se esta defendendo e a sua posição no processo. - Identificar a parte contrária. 2. QUAL O CRIME E A RESPECTIVA PENA - Identificar o crime trazido no enunciado; - Se o problema não trouxer o crime, mas apenas descrever a conduta deve-se…