Que Despesas Poderá Pedro Compensar Com As Eventuais Perdas E Danos

mesma do contrato de concessão buscar e realizar, na medida do possível, uma igualdade entre as vantagens que se concedem ao concessionário e as obrigações que lhe são impostas. As vantagens e as obrigações devem compensar-se para formar a contrapartida entre benefícios prováveis e perdas previsíveis. Em todo contrato de concessão está implícito como um cálculo, a honesta equivalência entre o que se concede ao concessionário e o que dele se exige. É o que se chama equivalência comercial,…

Qu es tõ es d e p r ov as d e Dir ei to Ci vil e d e D ir eit o P r oc ess ua l C ivi l. Oficial Justiça TJ PE 07 FCC. 01. Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência. I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os…

aprovada em concurso para o cargo de professora da Secretaria de Educação do estado de Mato Grosso do Sul. Nessa situação, caso haja compatibilidade dos horários e a remuneração não exceda o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Beatriz poderá, após ser nomeada, tomar posse e entrar em exercício, acumulando os dois cargos. 3 (CESPE/P. FEDERAL/AGENTE) Considere a seguinte situação hipotética. Miriam, graduada em direito, é uma servidora pública da União que ocupa cargo de…

CEP 53070-480, Olinda/PE, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS Em face da SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 33.041.062/0004-43, situada à Av. Engenheiro Domingos Ferreira, n° 467 – Boa Viagem, CEP 51011-051, Recife/PE,…

parte opte por um deles, ter-se-á a forma A) genérica B) plural C) única D) livre E) contratual 04 A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se mediante A) ação de força nova espoliativa B) ação de dano infecto C) embargos de terceiro senhor e possuidor D) ação de imissão de posse E) interdito proibitório 05 Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um rio em razão do afastamento das águas, que descobrem…

herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. C. Civil. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. C. Civil. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com…

melhoria em suas condições de serviços e condição social. Não importa a escala a que ela pertence dentro da hierarquia das normas nem qual seu tempo de vigência. A regra da condição mais benéfica busca com que surgindo uma nova norma trabalhista, não poderá esta diminuir os direitos adquiridos pelo trabalhador. É uma aplicação constitucional do direito adquirido: Artigo 5º, inciso XXXVI CR/88 – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.…

regras obriga que o que assim o fez a arcar com dano e sua reparação. A base legal da responsabilidade civil do contador é definida a partir da análise: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” É de total responsabilização o resultado da prática de uma infração a um dever, legal ou contratual, resultante de dano a terceiro. Obriga se então, o…

É também em Itália, em 1552, na cidade de Veneza, que será publicado o primeiro texto sistemático sobre teoria e prática de seguros: o Tractatus de Assecurationibus et Sponsionibus Mercato­rum, da autoria do jurisconsulto e corretor de seguros Pedro de Santarém, judeu português que aí exercia a atividade seguradora. Esta obra, ímpar na literatura de seguros, tem a particularidade de não ser apenas um trabalho meramente teórico, mas também um verdadeiro manual prático para o exercício quotidiano

humana não exige, para efeito civil, na aferição do nascimento com vida a forma humana e o tempo de sobrevida. Conceito e teorias explicativas do nascituro: Conceito: nascituro é o ente concebido, mas ainda não nascido. É diferente de prole eventual pois nessa não houve concepção. O nascituro tem vida intrauterina. Teorias explicativas do nascituro: 1. Natalista: Eduardo Spínola, Sílvio Rodrigues, Vicente Ráo. A personalidade só seria adquirida a partir do nascimento com…