Que Despesas Poderá Pedro Compensar Com As Eventuais Perdas E Danos

2015 RESUMO A greve é muito discutida no âmbito trabalhista, esse movimento se concretiza quando os trabalhadores suspendem suas atividades produtivas com o propósito de negociações no contrato de trabalho, assim, obtendo benefícios ou evitando a perda dos mesmos. Anteriormente, esse direito era proibido em nosso ordenamento jurídico, mas com o passar do tempo, foi conquistado pela sociedade, deste modo, entrou em vigor a partir da Constituição de 1988. Há muita polêmica sobre o…

norma pode ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando que ainda não foi revogada, no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. Assim, o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia da Lei esta relacionada a produção de seus efeitos. Uma questão interessante é se a norma produz efeitos a partir de sua vigência? A resposta é depende, se a lei entrar em…

EPIDEMIOLÓGICO Para acolhimento da indenização material e moral, uma vez constatada a existência dos danos, deve-se atentar para a ligação necessária entre o ato causador (seja ele por culpa ou dolo) e o dano, isto é, um nexo de CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE, NEXO EPIDEMIOLÓGICO/ NEXO TÉCNICO. A exigência de estabelecer o nexo causal funda-se no fato de que ninguém pode responder por dano a que não tenha dado causa. Pois bem, o caso em tela muito bem abarca ambos os pressupostos.…

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil advém da presença de seus elementos básicos, quais sejam: ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatórios do direito alheio, produzindo dano material ou moral. Presentes esses elementos, é de rigor o deferimento da indenização, mormente por dano moral.…

Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

da administração indireta”. ATENÇÃO: Quando a Administração Pública efetua o controle de mérito e entende que não é mais conveniente ou oportuno manter a produção de efeitos de um determinado ato administrativo, poderá então revogá-lo. É incorreto afirmar que a Administração poderá anular um ato em razão da inexistência de conveniência ou oportunidade, pois a anulação é consequência do controle de legalidade, e não de mérito. 3.3. Quanto ao âmbito da Administração 3.3.1.…

individual é o nome utilizado pelo empresário mercantil individual. O empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditado, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, de designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Assim, por exemplo, se o Sr. Márcio da Silva estabelecer-se como comerciante individual do ramo de calçados, seu nome empresarial poderá ser, simplesmente, "Márcio da Silva" ou, então, "Márcio da Silva -…

impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial sobre a atividade pública e da possibilidade de se responsabilizar o Estado pelos danos injustos causados por seus agentes a terceiros e pelos crimes por eles eventualmente praticados. Evidencia-se ao longo desse estudo os persistentes obstáculos postos, e recriados, para se submeter o aparelho repressivo do Estado – a…

CIRCULANTE Caixa e equivalentes de caixa Investimentos de curto prazo Consumidores e revendedores Imposto de renda e contribuição social compensáveis Outros tributos compensáveis Devedores diversos Contas a receber de partes relacionadas Outros créditos Despesas pagas antecipadamente TOTAL ATIVO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE Outros tributos compensáveis Tributos a recuperar Cauções e depósitos vinculados Outros créditos Investimentos Imobilizado, líquido Intangível TOTAL ATIVO NÃO CIRCULANTE…

Assim, a própria norma poderá autodeclarar um prazo diferenciar um prazo diferenciado da norma. Outro exemplo, a Lei 12.441/2011, Lei que criou as Empresas Individuais de Responsabilidade de Limitada, que teve vacatio legis de 06 meses. A lei passará pelos seguintes momentos: (1) Promulgação ------- (2) Publicação -------- (3) Vigência (efeitos – eficácia) = Período de Vacatio legis. NORMAS DE PEQUENA REPERCUSSÃO SOCIAL: o art. 8º da LC 95 informa que a norma poderá…