Que Despesas Poderá Pedro Compensar Com As Eventuais Perdas E Danos

função. Se constitui ato ilícito a ordem patronal que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja quando o empregado se encontra em desvio ou acúmulo de função. Nesse sentido é a regra do art. 483, "a", da CLT. Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: "a": forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Destarte, é inegável que o…

em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, ressalvadas as concessões previstas em lei (ex.: horário especial de estudante). Não obstante, o servidor poderá, para evitar o desconto, realizar a compensação do horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Já as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser…

esteja submetida às normas que regulam o Direito de Obrigações, tal como previsto no Código Civil. Assim, quando se diz que João está obrigado a proceder ao registro, no cartório competente, do contrato de locação de coisa, firmado com Pedro, se pretender opô-lo ao eventual comprador do bem locado, consoante o art. 576, caput, do Código Civil (a); ou quando se sustenta que o mandatário, a quem o mandante outorgou procuração, está obrigado a suportar que este último revogue o mandato…

RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA - I Adriana Rech Márcia Regina Devilla Rudinei Rodrigues Junior ERECHIM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO, ABORDANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 Jurisprudência Aplicada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

consumidor, se se tratar de fabricante ou de um fornecedor, e tente fazer uma composição. Porque, na verdade, quando existe a prova clara da lesão, o consumidor tem o direito de ser ressarcido. No caso de existir eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em compensar aquele dano verificado pelo consumidor, este deve procurar um advogado e fazer valer seus direitos. O nosso CDC foi criado há mais de 20 anos; nesse tempo muitas mudanças nas relações de consumo ocorreram,…

trabalho À minha esposa Kelly Vivian dos Santos da Silva, pelo incentivo a cada dia e por acreditar que nossos sonhos são possíveis. Aos nossos filhos Vitor, Gustavo, Mariana, Stéfani e Gabriel que completam nossa família. Aos meus pais Pedro e Célia pelos ensinamentos, a ser ético e nunca desistir dos sonhos. Aos meus irmãos Vitamir e em especial a minha irmã Joraci e meu cunhado Renato, que me incentivaram a permanecer neste caminho, ajudando-me a superar os diversos…

obrigação perpetua. Alias, esta é uma das distinções mais importantes entre a obrigação e o direito real. Os direitos reais nascem para se perpetuar como dizia Santiago Dantas, uma das características fundamentais é sua perpetuidade. O proprietário poderá manter o seu poder sobre a coisa até o último dos seus dias se assim o desejar, por mais longa que seja sua vida. Mas, a relação obrigacional um dia fatalmente se extinguirá, libertando o devedor. Aliás, basta que o devedor pague,…

obrigação perpetua. Alias, esta é uma das distinções mais importantes entre a obrigação e o direito real. Os direitos reais nascem para se perpetuar como dizia Santiago Dantas, uma das características fundamentais é sua perpetuidade. O proprietário poderá manter o seu poder sobre a coisa até o último dos seus dias se assim o desejar, por mais longa que seja sua vida. Mas, a relação obrigacional um dia fatalmente se extinguirá, libertando o devedor. Aliás, basta que o devedor pague,…

Junior 828. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 829. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido. 830. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o…

MINAS MÁRCIO DE ANDRADE SILVA O DANO MORAL NO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POUSO ALEGRE-MG 2011 MÁRCIO DE ANDRADE SILVA O DANO MORAL NO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade do Sul de Minas. Orientador: Prof. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2011 FICHA CATALOGRÁFICA S586d Silva, Márcio de Andrade. O dano moral no contrato…