Que Despesas Poderá Pedro Compensar Com As Eventuais Perdas E Danos

Extinção: Não se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM Treata-se de uma obrigação hibrida, visto que surge em decorrência da existência de uma determinada coisa, mais sua exigibilidade recai sobre o titular. Exemplo: Despesas de condomínio. (Transferindo-se a titularidade sobre a coisa, transfere-se a exigibilidade). TEORIA DUALISTA DE BRINZ Tem por finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade…

é a Reintegração de posse. Na Ação de Reintegração de Posse Cristovão poderá recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele por Eduardo, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do…

prestação, algo a realizar-se de cunho positivo ou negativo (dar ou fazer de um lado e não fazer de outro). Desta forma o dinheiro, a indenização por perdas e danos que se opera nos casos de inadimplemento culposo da obrigação, só será cabível se a prestação (dever jurídico originário) se impossibilitar, havendo, então conversão em perdas e danos. Obs.: ver art. 104, CC (validade do negócio jurídico). 3. Fato jurídico É o liame que une as partes ao objeto. Sob o aspecto…

ainda que mais valiosa. *O que acontece com o inadimplemento do Ponto Frio (devedor) O objeto da obrigação é prestação de dar, fazer e não fazer, não sendo cumprida a obrigação surge à responsabilidade civil. Obs.: Morte civil – Consistia na perda dos direitos inerentes a personalidade, então no direito romano até determinada época, o devedor que não cumpria com sua obrigação se tornava escravo do seu credor, com o Justiniano o devedor passou a responde com o seu patrimônio.…

tem posse , tem detenção. Artigo 1210 §1º. Requisitos: Reação imediata; meios proporcionais e moderados. OBS: Excessos artigo 345 CP e 188 § único CC Ações Possessórias ( Interditos) Esbulho é a perda total da posse. O possuidor perde o acesso pleno da coisa. Artigo 926,931 CPC. Turbação é a perda parcial da posse. O possuidor ainda tem acesso (mesmo que parcial) da coisa. Ameaça se caracteriza quando há receio sério de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, tanto de esbulho…

obrigação era o domínio de certas atividades de uma pessoa, submetidas à vontade do credor e tendentes à satisfação do crédito; não sobre a pessoa (supressão da personalidade). Se a prestação não for adimplida, ficando o crédito insatisfeito, o credor poderá acionar o devedor, penhorando seu patrimônio. Penhora não é a essência da obrigação, é questão processual. Ex: Rafael comprometeu-se a vender um quadro a Fernanda. Esta pagou o preço, é credora. Obrigação: poder que Fernanda tem…

da prestação de serviço, em que o contratado obra em seu próprio nome. Conforme explica Fiuza, “há ainda quem faça distinção entre mandato e serviço de núncio ou mensageiro. O mandatário tem que realizar o negócio por sua própria vontade, isto é, poderá agir segundo sua percepção, dentro de certo espaço que lhe confere o mandante. O núncio, ou mensageiro, ao contrário, não pode agir a não ser para transmitir literalmente a vontade do dono do negócio. Assim, se incumbo X de vender meu…

POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR em face da NOME .(nome fantasia GBarbosa Eletro Show), dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, através de seu representante legal, com endereço na Rua, , pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, requer a Autora os benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa com poucos recursos financeiros, nos termos da Lei nº 1.060/50, vez que não tem como arcar com as…

procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 159 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, pessoa jurídica, com sede na Rua Matriz Álvaro Penteado, n.º 70, São Paulo-Capital, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: O Requerente e a esposa dele são titulares da…

pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.       QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da…