Quanto As Açoes Processo Civil

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

INTRODUÇÃO O direito processual civil, impelido pelo olho crítico do processualista contemporâneo, vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A primeira onda voltou-se para a prestação da assistência judiciária aos necessitados; a segunda para a tutela coletiva, e a terceira, vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva.…

Formas De Resolução Dos Conflitos: AUTODEFESA: “defesa própria” – legítima defesa*, estado de necessidade*, etc. Solução “egoísta” dos litígios. O processo não é afastado definitivamente. Características: a) ausência de um juiz distinto das partes: as partes resolvem entre si; b) imposição da decisão por uma das partes à outra: a parte mais forte impõe sua vontade. AUTOCOMPOSIÇÃO: O bom senso e a razão passaram a ocupar o lugar da força bruta –…

Jurisdição - Conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário é o poder-dever que o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, aplica a lei ao caso concreto, função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Duas são as espécies de jurisdição: A. Contenciosa: espécie de jurisdição onde existe conflito de interesses,…

5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do…

i A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aluno: FERNANDO CORRÊA MARTINS Professor Orientador: ARI POSSIDONIO BELTRAN Dissertação de mestrado Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo/SP Ano 2009 ii SUMÁRIO Pág INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA................................................................................. 8

FICO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais…

qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando as discórdias e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução. Tal assertiva define: A jurisdição. B processo. C conflito de interesses D lide E poder do juiz. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A. Os princípios são verdades fundamentais que se colocam na base de uma ciência ou ramo do conhecimento…

KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme…

Os meios de Impugnação No percurso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente,…