Quanto As Açoes Processo Civil

judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual. - Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão. LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA = Quando alguém (um terceiro), que não é titular dessa pretensão pode defender essa pretensão em nome…

4. Quais as regras de perpetuação da competência e as hipóteses que alteram a competência de um processo em andamento? Explicar cada um deles. Perpetuação de competência significa, torna ela efetiva em concreto a competência do órgão jurisdicional perante o qual foi proposta a ação. Desse modo havendo diversos órgãos jurisdicionais que tenham, em abstrato, a mesma competência para o processamento de uma ação, fica definida em concreto, por força da perpetuação, a competência de apenas um deles

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Conforme as ideias encontradas, identificamos que não há nem proibição e nem exclusividade quanto ao tipo de pessoas. Entretanto, pode compor a sociedade na condição de sócios, tanto pessoas físicas (naturais), quanto pessoas jurídicas. Por outro lado, pelo conceito legal, as pessoas não são sócias da sociedade. De forma substancial, na sociedade as pessoas são verdadeiramente sócias umas…

correção dos defeitos dos atos, a declaração de sua nulidade ou ainda sua revogação ou cassação. Quanto ao aspecto controlado: a) controle de legalidade ou legitimidade: através deste verifica-se se o ato praticado foi de conformidade com o ordenamento jurídico; b) controle de mérito: verifica a oportunidade e a conveniência do ato administrativo controlado e é de atuação discricionária do poder público. Quanto amplitude: controle hierárquico: é os escalonamentos verticais dos órgãos…

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário se distingue dos demais porque tem, como sujeito ou elemento subjetivo, um banco ou uma…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”

GERAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM BELO HORIZONTE: MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO COM BASE EM PROJETO E PLANEJAMENTO DE OBRAS Outlook of Construction and Demolition Waste Generation in Belo Horizonte: Methods of Reduction based in Design and Onsite Planning Marcel Faria Fraga Graduado em Arquitetura e Urbanismo – UFMG Mestrando em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – UFMG RESUMO Esse trabalho discorre sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil (RCC), com base na…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC BARÃO ELIANA DE MORAES RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CUIABÁ 2015 RESUMO A indústria da construção civil ocupa posição de destaque na economia do Brasil, porém apresenta-se como grande geradora de impactos ambientais que resultam na formação de áreas degradadas. Estas áreas acabam causando situações de risco com algumas consequências relevantes, como o aumento da vulnerabilidade dos lençóis freáticos e rios ou córregos próximos,…