Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser

ATOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS. CONCEITO. Com o auxílio de lições hauridas da teoria geral do direito civil é possível chegar a uma noção conceitual do que seriam atos processuais para o Direito Processual Civil. O ponto de partida, portanto, pode ser a noção de atos e fatos jurídicos, já sedimentada pela doutrina civilista. Sabe-se que fatos jurídicos, de modo genérico, são todos os acontecimentos que possuam relevância para o direito. Deste gênero, distinguem-se: os fatos jurídicos…

legais que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito. requisitos formais ajuizamento correto: competência jurisdicional pagamento de custas legitimidade ad processum (capacidade postulatória) Ministério Público ofendido quanto à denúncia ou queixa (art. 41) exposição inteligível do fato classificação do crime classificação do crime identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início) ativa Ministério Público na ação…

11 esquema: Fase decisória SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que põe fim a um módulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Conteúdo estrutural: Elementos: art. 458 CPC Relatório: é o resumo histórico do processo – parte da sentença em que o juiz exporá, de forma resumida, todo o histórico do processo, desde a propositura da ação até aquele momento em que a sentença está sendo proferida - (nomes das partes, suma do pedido e da resposta do réu, registro das principais ocorrências

indispensável à sua validade. No sentido técnico-jurídico, quer exprimir inexistência, visto que o ato ineficaz, ou seja, sem valia, é tido como não tendo existência legal, ou seja, falta-lhe a força vital, para que possa, validamente, produzir os efeitos jurídicos desejados. A rigor, a nulidade mostra vício mortal, em virtude do que o ato não somente se apresenta como ineficaz ou inválido, como se mostra não tendo “vida”. Bem claro se evidencia sua significação de inexistência.…

impuníveis, é, em outras palavras, uma renúncia ao “ius puniendi”. A anistia tem o condão de apagar os efeitos penais da sentença condenatória, retroagindo para excluir tanto os efeitos primários quanto os secundários, contudo os efeitos extrapenais, isto é, os efeitos civis permanecem. A anistia pode ser concedida antes da condenação (própria) ou depois da condenação (imprópria); pode também ser classificada como comum ou especial aquela d eferida a delitos comuns e está…

vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito…

para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. O recurso é dirigido, de regra, a outro órgão jurisdicional, como na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes do art. 530. Pode, porém, ser dirigido ao mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão, como no caso dos embargos de declaração e embargos infringentes da Lei n. 6.830/80. Em segundo grau de jurisdição prevê o Código os embargos infringentes, contra decisão…

juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo ...). Exemplificando ... Na apelação, o Juízo “a quo” é o juízo prolator da sentença terminativa ou definitiva. O Juízo “ad quem” é a Câmara, à qual for o recurso distribuído, do Tribunal de Justiça. * O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso ..., 22ª. Ed., vol. 1, p. 547) define o que é recurso: “(...) o meio…

Recurso de Apelação Trabalho escrito por: Diana Lacreta Leoni e Fernanda Guimarães Visco Sumário: I – Introdução; II – Do Conceito de Sentença; III – Do Cabimento da Apelação; IV – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; V – Conclusão; VI – Referências Bibliográficas. I. Introdução Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa