Quanto Aos Seus Efeitos As Sentenças Podem Ser Escolhe

decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Diz-se acórdão porque a decisão resulta de uma concordância (total ou parcial) entre os membros do colegiado. Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos também são chamados de sentença normativa . (V. Sentença) - AGRAVO - Contra decisão ou despacho individual de juiz ou membro de Tribunal. (V. despacho ). - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes se reúnem,…

existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta Magna não disporia que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (art. 226, §3º da CF), frise-se, com toda razão, pois somente há possibilidade de…

Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma…

telefonistas, ascensoristas, professor, telemarketing entre outros. Apesar desse limite máximo, a lei diz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. É o que se denomina hora extra, que deverá ser paga na razão de 50% a mais que a hora normal (Art. 59 CLT e Art. 7, XVI da CF/88). Durante essas horas trabalhadas há que se…

dessa metodologia é que muitos juízes tem dificuldade de entender o que é, ou não, compatível. Ex3. O Art 191 do CPC é incompatível, não há prazo dobrada para litisconsortes com advogados distintos, segundo o TST, porque as decisões trabalhistas devem ser céleres, evitando causar prejuízos. Execução – Art 889 CLT: Aplica-se subsidiariamente primeiro a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e depois o Livro II do CPC. SOFIA HÜNE DA COSTA GODINHO FONSECA 1º BIM – DS07 Princípio…

autônomos e soberanos. O DIP trabalha desta forma, como é uma forma excepcional de aplicação do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro no conflito de leis, no fato anormal. A eles pode ser aplicado o direito interno. Os requisitos necessários para a existência do DIP são, hoje, a diversidade legislativa (o professor refuta a tese de que regeria o Direito Uniforme = onde os Estados tendem a legislar de forma semelhante…

ficção jurídica. (posse sem propriedade e passa a ater uma posse de proprietário. AQUISIÇÃO DERIVADA ou ORIGINÁRIA: Na originária adquiri-se sem haver vinculo jurídico com o possuidor anterior, já na derivada havia o vinculo com o anterior. EFEITOS DA POSSE arts 1210 1222 CC - Proteção provisória: Permite-se a autotutela. - Posse e frutos - Posse e benfeitorias - Posse e responsabilidade pela deterioração do bem ESBULHO: Quando o possuidor é expulso, não…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Princípio da Efetividade: Colaciona a ideia de que o direito, além de conhecidos, devem ser efetivados. Partindo dessa afirmação, temos que: o juiz tem o poder-dever de garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva. Princípio

AMBAS AS PARTES contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de dano moral, equivalente a R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Insurge-se a CEF, postulando pela reforma da sentença, em face da…

Tutela Objetivo Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou…