Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

ser o de fazer surgirem novas perguntas: ela pede, pois, para ser “ultrapassada”, e para envelhecer. Quem quer servir à ciência deve conformar-se com esta sorte.” (Max Weber) NOTA DO AUTOR “O texto deste livro foi originariamente escrito como requisito para o concurso público para ingresso na Carreira do Magistério no Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão, a que o autor se submeteu em 1981. A primeira edição, sob o título A Ciência do Direito: Conceito, Objeto,…

República, possa editar uma medida provisória, existe a necessidade de haver os requisitos constitucionais subjetivos de relevância e urgência na matéria que trata a medida provisória. 1 BRASIL, Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br, Acesso em 14 de janeiro de 2014 11 No momento que a medida provisória e publicada no Diário Oficial da União pelo Presidente da República, ela entra no ordenamento jurídico como se lei fosse. Porém, no momento da publicação…

Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e…

pode ser entendida como um ato político, uma prática social básica. Nesta prática social é que se assentam as raízes do direito, conjunto de normas reguladoras da vida social. • Elementos da comunicação Estabelecido que o texto jurídico é uma forma de comunicação, nele ocorrem os elementos envolvidos no ato comunicatório; deve haver, então, um objeto de comunicação, ou seja, a mensagem com um conteúdo (referente), transmitido ao receptor por um emissor, por meio de…

empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte interpretativa acalorou debates na era pós-positivista sob o prisma de se efetivar justiça de forma justa, sempre levando em conta a transcendência da interpretação positivista. Assim, o estudo da teoria da argumentação jurídica enobrece o operador do direito a realizar o direito da forma mais técnica e adequada à vontade da lei. | Carga…

que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor ambiental2); criaram-se tipos contra a…

dezoito anos. A questão chegou ao clamor público impulsionado diretamente pela mídia, o que fez com que fossem lançados projetos de redução da imputabilidade para os jovens, porém essa medida divide a opinião de doutrinadores e estudantes de direito, quanto ao o conteúdo do artigo 228, para alguns como uma clausula pétrea, já por outros juristas trata-se apenas da necessidade ela ser modificada por uma promulgação de lei ordinária ou emenda constitucional. Discorreremos sobre a…

uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, estabelece-se a dúvida sobre qual das legislações deva ser aplicada. A missão primordial do internacionalista se restringe a indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica. - O Direito Internacional Privado, ao trabalhar com o conflito de leis, há de criar regras para orientar o juiz sobre a escolha da lei a ser aplicada. O…

República.(4) O regime parlamentar ou parlamentarismo tem origem na Inglaterra e consiste numa complexa construção político-jurídica em que o Parlamento detém o poder amplo de instituir e destituir o gabinete que exerce o Poder Executivo que deve sempre manter uma convergência de opiniões e diretrizes com a Câmara de representantes. Carré de Malberg assim definiu a lógica deste sistema: "Em suma, se as Câmaras não podem por si mesmas exercer o poder ou atividade executiva, a elas no…

pelo Estado só merecem [pg. 8] o nome “Direito” quando satisfazem certos requisitos de qualidade que ele denominou moralidade interna do direito (publicidade das normas, generalidade, estabilidade no tempo, não retroatividade etc.). Fuller destacou-se, assim, como um dos principais contestadores do filósofo do direito Herbert Lionel Adolphus Hart (1907-1992) que sustentava, no mesmo período, as posições do positivismo jurídico.5 Em A moralidade do direito Fuller incluiu um texto…