Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

forma, se essa pessoa não está exercendo regularmente a função pública com base na qual o ato foi praticado, ou se, apesar de ser efetivamente um agente público, pratica um ato para o qual não tem competência, devem ser respeitados os efeitos jurídicos dele decorrentes, desde que a situação em que o ato foi praticado de a aparência de regularidade e esteja o terceiro atingido por seus efeitos de boa-fé. Enfim, é indispensável que o ato aparentemente seja legítimo e que o…

SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva, poética, apelativa ou conativa, fática e metalingüística. Polissemia. Conteúdo da aula: processo de comunicação. 1. DIREITO E LINGUAGEM Introdução…

Democracia, a Liberdade, a Felicidade, a Moralidade, a Ética, a Justiça Fiscal e Social -, para manter-se limitada às questões imediatas e econômicas3. De acordo com BAUMAN (2009, p. 20), vivemos em uma sociedade que busca fins imediatistas, quase sempre voltados para a produtividade, para a eficiência e, principalmente, para o mercado, despindo-se, inclusive, de reflexões sobre as suas próprias condutas. Neste sentido, BITTAR (2010, p. 9-10) enfatiza que a sociedade pós-moderna…

pelo Estado só merecem [pg. 8] o nome Direito quando satisfazem certos requisitos de qualidade que ele denominou moralidade interna do direito (publicidade das normas, generalidade, estabilidade no tempo, não retroatividade etc.). Fuller destacou-se, assim, como um dos principais contestadores do filósofo do direito Herbert Lionel Adolphus Hart (1907-1992) que sustentava, no mesmo período, as posições do positivismo jurídico.5 Em A moralidade do direito Fuller incluiu um texto…

referencial e não simplesmente “que é direito”, posto que não haveria uma resposta exata. Diante da dificuldade de se conceituar “direito”, convém iniciar essa discussão apontando um primeiro conceito: o gramatical. Para que se possa verificar o quanto o termo é ambíguo, basta abrirmos um dicionário da língua portuguesa, que lá estarão diversos significados para o vocábulo, vejamos: (i) complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens (ex: o direito brasileiro); …

INTRODUÇÃO O empregado sendo parte hipossuficiente na relação empregatícia e processual carece de atenção e proteção especial tanto no curso de seu contrato de trabalho, quanto no correr da batalha processual. Ocorre que, quando o processo trabalhista atinge a fase de execução, o reclamante encontra uma barreira denominada principio da execução menos gravosa, que pode colocar em xeque toda a execução ou retardar o adimplemento de uma verba de natureza alimentar. O presente trabalho,…

informativas, argumentativas, narrativas ou descritivas. Nosso objetivo é que você adquira capacidade de expressar com competência suas idéias em redações organizadas, objetivas, claras e corretas gramaticalmente. APRESENTAÇÃO TEXTUAL O candidato sempre se preocupa com o aspecto visual do texto de concurso, as perguntas a respeito da apresentação são freqüentes. As dúvidas mais recorrentes são: Letra - deve ser legível, diferenciando as maiúsculas. Translineação- seguir as normas…

pela nova legislação, tendo como meta a comparação entre os benefícios e malefícios proporcionados ao Empresário que optar em suprimir a sociedade e criar uma empresa individual de responsabilidade limitada. Por se tratar de um ordenamento jurídico recente e ainda pouco conhecido, se faz necessário o presente estudo, visto que a reunião de opiniões e idéias dos mais diversos estudiosos do direito pátrio podem contribuir para a elucidação de eventuais entraves que possam existir…

pelas ciências naturais, sendo que ele apreende tais fatos enquanto fatos jurídicos, isto é, enquanto fatos que possuem uma significação normativa”. Kelsen • DIREITO COMO CIÊNCIA NORMATIVA • Para Hans Kelsen a ciência do direito é normativa não porque dita normas, mas, diferentemente, porque a matéria dessa ciência é constituída por normas, quer dizer, as normas são o objeto jurídico, aquilo que é dado à ciência jurídica, denominada de Dogmática,…

NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL FORTALEZA 2009 1 LEONARDO DE ARAÚJO LANDIM NOGUEIRA ALVES O CONTRATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de direito com habilitação em Graduação da Faculdade Integrada do Ceará como requisito para a obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof. Esp. Karol Wojtyla. FORTALEZA 2009 2 Superado de vez o individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente, reconhecendo-se cada vez mais que o…