Quanto Aos Requisitos Jurídico Formais Sempre Devemos Le

possam realizar convenientemente o seu fim, seja temporal, seja eterno. Agostinho conciliou a imutabilidade da lei eterna e da lei natural com a mutabilidade da lei humana, expressa no Direito Positivo. Também limita o âmbito do jurídico-positivo em face dos planos ético e jurídico-natural, reduzindo-o às relações que têm um alcance social mais relevante. Nada obstante, é um pessimista antropológico. Acentua os efeitos do pecado original, corruptor da própria natureza. Perdida a sua…

A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 2.1 NATUREZA JURÍDICA DA PROVA A primeira teoria que foi, durante muito tempo, sustentada quanto a natureza jurídica da prova entendia que, como ela muitas vezes preexistia ao processo, então não havia dúvida de que era própria do direito material. A tese contrária entendia que o instituto da prova era exclusivamente processualista. Nascimento65 indica cinco tendências que buscam a natureza jurídica da prova: a) a prova é um fenômeno de…

este roteiro faz parte de um conjunto de roteiros de estudo que guiará os seus passos no desenvolvimento dos estudos do componente curricular Relações Éticas e Humanas. Ele contém os conceitos básicos envolvendo a interatividade das pessoas sob um enfoque jurídico, apresentando os princípios legais que norteiam a criação de normas jurídicas que regem as relações humanas com vistas a tomadas de decisões que irão refl etir no sentido social, no sentido econômico e nos …

regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da legalidade. 4.1 – dos princípios constitucionais. 4.2 – Da constitucionalidade formal e da legalidade. 5 – Análise jurisprudencial. 6 - Conclusão. Referências 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto preconiza analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), também chamado de sistema do “cárcere duro”,…

essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma hierarquia normativa, as normas que guiam as demais dentro de um ornamento jurídico. Sem uma Constituição o Estado não pode ditar de que maneira irá se organizar, proteger e administrar seus populares, de diverso modo sem uma Constituição o povo não pode reivindicar seus direitos, saber seus princípios…

reconhecimento de que a zona de clareza existente na lei enfraquece a atividade do intérprete, mas não o condena a uma acrítica interpretação literal. O objeto da int. constitucional é a determinaçào do significado das normas que integram a CF formal e material do estado. Essa int. pode assumir duas modalidades: 3 a) a da aplicação direta da norma constitucional, para reger uma situação jurídica – por exemplo, a aposentadoria de um funcionário; b) ou a de uma operação de controle de

ser afastados de seus titulares em prol da sociedade. Apresento, assim, meu esforço em auxiliar nos trabalhos da Jornada de Direito Civil para tecer algumas considerações sobre a reinterpretação desses institutos no atual arcabouço do ordenamento jurídico pátrio. 2 Jornada de Direito Civil Novo Código Civil: Não serão derrogadas ou ab-rogadas as normas relativas ao direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade com a vigência das normas inseridas no referido Código…

pela Universidade Federal de Alagoas. Professora da Faculdade Integrada Tiradentes. viviannygalvao@hotmail.com Resumo A prevalência dos direitos humanos possui características peculiares que vão desde o conteúdo (plano teórico) até os aspectos formais. Pesquisa-se origem, forma e conteúdo da primazia dos direitos humanos, com a finalidade de contribuir para maior compreensão deste comando normativo. Cabe ao princípio da prevalência dos direitos humanos acolher os direitos que…

.....26 Capítulo 2- Dos limites ao poder constituinte derivado na Constituição de 1988. .29 2.1.1. Limites explícitos. .........................................................................................31 2.1.1.2. Limites circunstanciais e formais. ..........................................................32 2.1.1.3. Limites materiais. ...................................................................................34 2.1.2. Limites implícitos. ...........................................

POSITIVISMO JURÍDICO NO SÉCULO XIX: RELAÇÕES ENTRE DIREITO E MORAL DO ANCIEN RÉGIME À MODERNIDADE1 José Renato Gaziero Cella2 www.cella.com.br Sumário: Introdução. 1. As Relações entre Direito e Moral nos Pensamentos de Kant e Kelsen. 2. Predomínio da Moral sobre o Direito. 2.1 O Pensamento Escolástico Medieval. 2.2 O Jusracionalismo. 3. Predomínio do Direito sobre a Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o…